ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.542/2012

LEI N° 1.542/2012 Poxoréu – MT, 12 de junho de 2012

 

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Diocese de Guiratinga – Paróquia São João Batista para fina de subvenção social a Festa de São João Batista e do Bom Jesus de Alto Coité.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênio com a Diocese de Guiratinga – Paróquia São João Batista, para fins de subvenção social às Festas de São João Batista e de Bom Jesus de Alto Coité, mediante o repasse de R$: 30.000,00 (Trinta Mil) Reais, na forma abaixo distribuída:

I – R$: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) destinados à diocese de Guiratinga, paróquia São João Batista, em parcela única no mês de Junho de 2012;

II – R$: 6.000,00 (Seis mil Reais) destinados a Associação de Moradores da Vila Cruzeiro, em parcela única no mês de Junho de 2012 e,

III - R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais) destinados à Diocese de Guiratinga, paróquia São João Batista, em parcela única no mês de Julho de 2012 para subsidiar as festas de Bom Jesus de Alto Coité.

Art. 2º - Fica a Diocese de Guiratinga – Paróquia São João Batista e a Associação de Moradores da Vila Cruzeiro incumbidas da apresentação do Plano de Trabalho para celebração do Termo de Convênio e da prestação de contas, no prazo de 30 dias, a partir do recebimento dos recursos.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 12 de junho de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 12 de junho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
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