ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 34/2014
LEI COMPLETAR Nº. 34, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais da esfera do poder executivo, e da outras providencias”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 10 %(dez por cento) sobre o vencimento básico a todas as categorias e classes de servidores públicos, do Município de Gaúcha do Norte –MT, pertencentes a esfera do poder executivo.
§ 1° - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
§ 2° - Ficam excluídos do reajuste outorgado pela presente Lei, os cargos aludidos no Projeto de Lei Complementar n° 12 de 18 de Novembro de 2014.
Art. 2˚ – O Executivo Municipal regulamentará por meio de decreto, os atos necessários e pertinentes a completa regulamentação e aplicação da presente Lei.
Art. 3˚ As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias fixadas para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4˚ Esta Lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 22 de Dezembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:EE5EB52D