ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 489/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a anulação, no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento do exercício de 2012, conforme saldo existente nas dotações orçamentárias da Administração Direta do Município de Confresa.
Art. 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a abrir crédito suplementar, no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento do exercício de 2012, por conta da anulação prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de Abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:EE6B97B1