ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.799/2012
“Dispõe sobre a criação dos dimensionamentos das Caixas Viárias das Avenidas da FEB e João Ponce de Arruda, altera as definições para as respectivas Avenidas descritas como Vias Arteriais, Lei do Sistema Viário contida na Lei 3.112 de 13 de dezembro de 2007, Anexos I e II e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme art. 69, VI da Lei Orgânica do Município.
Considerando a necessidade de alterações e criações de novos dimensionamentos das Caixas Viárias das Avenidas da FEB e João Ponce de Arruda, definidas como Vias Arteriais, nos termos da Lei do Sistema Viário contida na Lei 3.112 de 13 de dezembro de 2007, para adequação às Obras da COPA do Mundo FIFA 2014 e caracterização da faixa de passeio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas as Caixas Viárias Especiais das Avenidas da FEB e João Ponce de Arruda, com as medições definidas no Anexo I.
Parágrafo único. Nas localizações das Estações do Veículo Leve sobre Trilhos, conforme Anteprojeto da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014, as dimensões são definidas nos termos do Anexo II.
Art. 2.º - As faixas de passeio deverão seguir as características do pavimento, urbanístico e paisagístico definidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Municipal.
Art. 3.º - Alteram-se os Anexos I e II da Lei do Sistema Viário contida na Lei 3.112 de 13 de dezembro de 2007, para as Avenidas da FEB e João Ponce de Arruda.
Art. 4.º - Esta lei, com os respectivos anexos entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 14 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
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