ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 460/2014

LEI N° 460 /2014 SÃO PEDRO DA CIPA, 11 DE JUNHO 2014

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SENDO A CORREÇÃO DA TABELA DOS PROFESSORES (ANEXO), COM UTILIZAÇÃO DO PISO DE R$ 1.273,32 (HUM MIL DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), E O AUMENTO E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NO ÍNDICE DE 6,78% AOS DEMAIS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

 

ARTIGO 1º - Fica concedido a correção da tabela dos professores (anexo), com utilização do piso de R$ 1.273,32 (hum mil duzentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), e o aumento e recomposição salarial no índice de 6,78% aos demais servidores.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A reposição será devida aos servidores, com exceção os Cargos comissionados e servidores assalariados.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário;

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Junho de 2014.

 

SANCIONO

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito

 

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:EEA0302D