ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2.238, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito - SMGT e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1o O Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Governo e que passará a integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, tem por objetivo o exercício das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

TÍTULO I

Do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito

 

Capítulo I

Das Competências

 

Art. 2o O Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito atuará em todo o território do Município, competindo-lhe:

I – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos transeuntes;

II – promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

III – desenvolver normatização a nível local, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

V – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

VI – estabelecer, em conjunto com os órgãos competentes, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

VIII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores;

IX – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas à infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar os infratores;

X – fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro relativa à obra e eventos, aplicando as penalidades nele previstas;

XI – implantar, manter e operar sistemas de estacionamento rotativo com cobrança de taxa do usuário nas vias;

XII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, animais, objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XIII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

XIV – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XVI – fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística geral de trânsito no território nacional;

XVII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVIII – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, quando as condições ambientais locais recomendarem, ou em cumprimento às determinações do CONTRAN;

XIX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido nos artigos 230 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local ou do Estado, quando solicitado;

XX – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXI – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XXII – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob orientação do respectivo CETRAN;

XXIII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXIV – autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

XXV – regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias;

XXVI – propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com o órgão de educação da Prefeitura para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;

XXVII – proceder à administração de:

a) terminais rodoviários e o aeroporto municipal nos assuntos referentes a trânsito;

b) serviços de transporte de passageiros coletivo e individual;

c) demais serviços relacionados ao trânsito, no âmbito municipal.

 

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XXVII, reverterá somente em supervisão ao nível de fiscalização, quando os serviços ali descritos forem, por determinação do Prefeito Municipal, executados por outro órgão da Prefeitura ou por terceiros, exceto os serviços de transporte de passageiros coletivo e individual, cuja fiscalização, será de competência exclusiva do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.

 

Art. 3º O Município poderá celebrar convênios com instituições públicas para delegação de atribuições, com vistas à maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a capacitação técnica.

 

CAPÍTULO II

Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

 

Art. 4º A JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações foi criada através da Lei nº 1.795/2009, que estabelece as suas atribuições e competências.

 

CAPÍTULO III

Do Atendimento ao Cidadão

 

Art. 5º O Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito deverá atender às solicitações formuladas por escrito por cidadãos, no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como quando surgirem alterações em normas e legislação municipal sobre o trânsito.

 

Parágrafo único. As solicitações deverão ser respondidas, por escrito, pelo Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade ou não do atendimento, e se for o caso, informando quando o pedido será atendido.

 

CAPÍTULO IV

Da Educação para o Trânsito

 

Art. 6º A Prefeitura, através do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e de acordo com as peculiaridades locais.

 

Art. 7º A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado, com o Governo Federal e com as instituições privada.

 

Art. 8º Os professores municipais deverão receber formação em educação para o trânsito.

 

Parágrafo único. O Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito poderá, com a aprovação do Prefeito, contratar os serviços de Instituições de Ensino de Trânsito que se encontrem devidamente documentadas para os fins de que se trata o caput deste artigo.

 

Art. 9º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, deverá participar de campanhas do Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas destinados à prevenção de acidentes.

 

CAPÍTULO V

Das Receitas do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito

Seção I

Das Multas por Infrações de Trânsito

 

Art. 10 Compõem a receita por infrações de trânsito:

 

I – as penalidades aplicadas através de multas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 11 A receita arrecadada pela Prefeitura com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, manutenção dos equipamentos e educação de trânsito.

 

Art. 12 O percentual de 5 % (cinco por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado mensalmente, pela Prefeitura na conta do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, administrado pelo DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária, incidentes sobre o valor das multas, no percentual previsto neste artigo, como preceitua o artigo 1º da Resolução nº 10 de 23/01/98 do CONTRAN.

 

Seção II

Das Taxas por Prestação de Serviços

 

Art. 13 Compõem a receita por prestação de serviços, as taxas provenientes de:

I - registro e emplacamento de veículos, nos termos da lei;

II - realização de vistorias em veículos destinados ao transporte de passageiros, de cargas especiais e demais vistorias que se fizerem necessárias nos termos do regulamento;

III - estacionamento rotativo, nos termos do regulamento;

IV - administração de terminais rodoviários e do Aeroporto Municipal, no que se refere aos assuntos ligados ao trânsito;

V – taxas provenientes da prestação de serviço de reboque quando solicitada pelo proprietário do veículo, e pelo reboque de veículos acidentados ou apreendidos;

VI – taxas provenientes da guarda de veículos apreendidos ou depósito temporário de veículos danificados resultante de acidentes no trânsito.

VII - outras taxas de prestação de serviços relacionados ao trânsito.

 

Seção III

Das Receitas Diversas

 

Art. 14 Compõem as receitas diversas, os valores arrecadados, oriundos de:

II – As receitas especificadas nos artigos 10 e 13 desta Lei, bem como outras receitas do Município, necessárias ao bom desenvolvimento das ações do SMGT.

 

Art. 15 As receitas do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito serão administradas pelo Prefeito Municipal, mediante conta específica.

 

CAPÍTULO VI

Do Pessoal

 

Art. 16 O quadro de pessoal do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito é composto pelos seguintes grupos:

I – Chefia e Direção;

II – Administrativo;

III – Operacional.

 

§ 1o Os cargos relacionados ao grupo Chefia e Direção são cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2o Os cargos relacionados ao grupo Administrativo são do quadro geral efetivo da Prefeitura, que deverão ser lotados no Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, conforme as necessidades do serviço.

 

§ 3o Os cargos relacionados ao grupo Operacional são do quadro efetivo, com provimento por concurso público e terão a seguinte denominação: Guarda Municipal de Trânsito.

 

Art. 17 Aos Agentes Municipais de Trânsito será obrigatório o uso de uniformes.

 

Parágrafo único. As características formais dos uniformes serão estabelecidas em regulamento ou no regimento interno do SMGT.

 

Art. 18 Quando houver necessidade da condução de viaturas, será adotado o sistema de revezamento, entre os Agentes Municipais de Trânsito, ou ainda, ser designado componente, para exercer em caráter permanente, a função de motorista das viaturas, conforme dispuser o regulamento.

 

Parágrafo único. A critério do Prefeito Municipal, a condução de viaturas poderá ser efetuada por motorista do quadro geral efetivo da Prefeitura, desde que esteja usando uniforme padronizado e crachá de identificação.

 

Art. 19 Além das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público Municipais aplica-se aos Agentes Municipais de Trânsito que permitirem a existência de obstáculos à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, multa diária de 50% (cinquenta por cento) do dia de vencimento base devida ao servidor, enquanto permanecer a irregularidade.

 

§ 1º A multa descrita no caput deste artigo será aplicada pelo chefe maior do órgão de trânsito municipal.

 

§ 2º A mesma multa será aplicada ao servidor que aprovar projeto sem que conste área destinada a estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas, em cumprimento ao disposto no artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 20 A estrutura administrativa e de pessoal do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito é a constante da Estrutura Organizacional e Administrativa Lei nº 133/2011e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Sorriso Lei nº 134/2011.

 

Título II

Da Administração, Gestão Orçamentária e Financeira do

Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito

 

CAPÍTULO I

Das Atribuições do Administrador do SMGT

 

Art. 21 Compete ao Administrador do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito:

I – administrar, acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal de trânsito;

II – propor políticas de aplicação dos recursos financeiros à disposição do SMGT ao Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto com os secretários municipais de saúde, educação, obras e finanças, quando se fizerem necessárias;

III – propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos programas e projetos a serem administrados pelo SMGT;

IV – desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 22 Sempre que necessário, o chefe maior do SMGT, com o aval do Prefeito Municipal, deverá solicitar recursos ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação em projetos destinados à prevenção de acidentes, provenientes do Prêmio de Seguro de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, a cargo do Coordenador.

 

CAPÍTULO II

Da Destinação dos Recursos do SMGT

 

Art. 23 Os recursos financeiros provenientes das receitas especificadas nos artigos 10 e 13 desta Lei, ou de outras fontes, serão destinados exclusivamente, a financiar ações no tocante à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, aquisição de equipamentos, manutenção de vias públicas municipais, manutenção de equipamentos e manutenção de outros serviços de competência do Serviço Municipal de Gerenciamento do Trânsito e ainda, outras obrigações descritas no artigo 30 da presente Lei.

 

Art. 24 Os serviços relacionados a obras de manutenção e sinalização das vias públicas municipais, engenharia de tráfego, quando financiados com recursos do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, serão executados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura ou terceirizados, com a supervisão direta do Secretário de Obras e do chefe maior do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.

 

CAPÍTULO III

Da Execução Orçamentária

Seção I

 

Art. 25 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

SEÇÃO II

Das Obrigações

 

Art. 26 As obrigações a serem atendidas com os recursos financeiros do SMGT resultarão:

I – da execução de programas em áreas mencionadas no art. 23 desta Lei, bem como das atribuições descritas no art. 2o e implementadas pelo Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito ou através de órgãos com ele conveniados;

II – de vencimentos, salários, gratificações do pessoal do SMGT;

III – da prestação de serviços por entidades de direito privado na execução de programas ou projetos específicos da área de trânsito;

IV – da aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários à execução dos programas;

V – da construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços;

VI – do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento e de controle das ações do SMGT;

VII – do desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para a gestão do trânsito;

VIII – do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no artigo 23 da presente Lei.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO I

Das Disposições Finais

 

Art. 27 As taxas e tarifas dos serviços de trânsito serão determinadas mediante Decreto do Prefeito Municipal, com a supervisão do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito e com base na legislação pertinente.

 

Art. 28 O Prefeito Municipal deverá no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, providenciar a instalação adequada do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, com espaço propício ao estacionamento das viaturas e depósito de veículos apreendidos.

 

Art. 29 O Prefeito Municipal publicará através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da presente Lei, o regimento interno do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, definindo as competências de suas unidades e do seu pessoal.

 

Art. 30 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, mediante Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 31 Aos demais órgãos da Prefeitura são obrigatórios o fornecimento de todas as informações solicitadas por escrito, pelo chefe maior do SMGT, quando da elaboração de demonstrativos, comparativos ou qualquer planilha de estatística de interesse do respectivo órgão.

 

Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:EEC809EB