ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013
Dispõe sobre criação de cargos efetivos, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 003/2006, e dá outras providências.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e transformados os cargos abaixo, passando a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 003, de 05 de Dezembro de 2006, conforme segue:
CARGOS CRIADOS
|
Cargo |
Quantidade Atual |
Quantidade Criada |
Quantidade Total |
Remuneração Básica (R$) |
|
Auxiliar de Laboratório |
- |
01 |
01 |
882,50 |
|
Auxiliar de Regulação |
- |
02 |
02 |
882,50 |
Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
I. Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Regulação:
a) Classe A: Ensino Médio Completo;
b) Classe B: Ensino Superior Completo;
c) Classe C: Especialização na área da atuação.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Estrela, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
|
ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS |
|||
|
AUXILIAR DE REGULAÇÃO – 40 HORAS AUXILIAR DE LABORATÓRIO – 40 HORAS |
|||
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,15 |
C - 1,30 |
|
1 |
882,50 |
1.014,88 |
1.147,25 |
|
2 |
904,56 |
1.040,25 |
1.175,93 |
|
3 |
917,80 |
1.055,47 |
1.193,14 |
|
4 |
935,45 |
1.075,77 |
1.216,09 |
|
5 |
953,10 |
1.096,07 |
1.239,03 |
|
6 |
970,75 |
1.116,36 |
1.261,98 |
|
7 |
988,40 |
1.136,66 |
1.284,92 |
|
8 |
1.006,05 |
1.156,96 |
1.307,87 |
|
9 |
1.023,70 |
1.177,26 |
1.330,81 |
|
10 |
1.041,35 |
1.197,55 |
1.353,76 |
|
11 |
1.059,00 |
1.217,85 |
1.376,70 |
|
12 |
1.076,65 |
1.238,15 |
1.399,65 |
|
13 |
1.094,30 |
1.258,45 |
1.422,59 |
|
14 |
1.111,95 |
1.278,74 |
1.445,54 |
|
15 |
1.129,60 |
1.299,04 |
1.468,48 |
|
16 |
1.147,25 |
1.319,34 |
1.491,43 |
|
17 |
1.164,90 |
1.339,64 |
1.514,37 |
|
18 |
1.182,55 |
1.359,93 |
1.537,32 |
|
19 |
1.200,20 |
1.380,23 |
1.560,26 |
|
20 |
1.217,85 |
1.400,53 |
1.583,21 |
|
21 |
1.235,50 |
1.420,83 |
1.606,15 |
|
22 |
1.253,15 |
1.441,12 |
1.629,10 |
|
23 |
1.270,80 |
1.461,42 |
1.652,04 |
|
24 |
1.288,45 |
1.481,72 |
1.674,99 |
|
25 |
1.306,10 |
1.502,02 |
1.697,93 |
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CARGO: AUXILIAR EM LABORATÓRIO
Atribuições do Cargo: Fazer a assepsia de agulhas e vidraria, como provetas, pipetas, tubos, seringas e outros recipientes, lavando-os, esterilizando-os e secando-os, para garantir o seu uso dentro do que impõe as normas; limpa instrumentos e aparelhos, como microscópio, centrífugas autoclaves ou estufas utilizando panos, escovas ou outros expedientes, para conservá-los e possibilitar o seu uso imediato; realiza o enchimento, embalagem e rotulação de vidros, ampolas e similares, valendo-se de procedimentos aconselháveis, para acondicioná-los conforme determina a ordem de serviço; faz colheitas de amostras de água, leite e outros materiais, utilizando técnica especial, instrumentos e recipientes apropriados, para possibilitar exames dessas substâncias; trata dos animais do biotério, cuidando da sua alimentação e higiene, para mantê-los em condições de aproveitamento nos testes e pesquisas laboratoriais; auxilia na realização de várias tarefas de laboratório, preparando meios de cultura, fazendo semeaduras e preparando vacinas, para aumentar o rendimento dos trabalhos aí realizado.
CARGO: AUXILIAR DE REGULAÇÃO
Atribuições do Cargo: Atender solicitações telefônicas da população e dos profissionais de saúde; registrar no sistema informações coletadas do solicitante segundo questionário próprio; prestar informações gerais ao solicitante; estabelecer contato radiofônico com ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar; estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações; anotar dados, preencher planilhas e formulários específicos do serviço; obedecer aos protocolos de serviço; atender às orientações do médico regulador, atuando sob sua supervisão; exercer o controle operacional da frota de veículos do sistema de atendimento pré-hospitalar móvel; manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota; conhecer a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pelo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel; elaborar documentos e relatórios referentes ao serviço mediante solicitação da chefia e/ou de acordo com procedimentos internos estabelecidos; e executar tarefas afins.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 003/2006).
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.012 |
9.939.283,82 |
4.539.865,12 |
45,68 |
|
2.013 |
10.237.462,33 |
5.176.785,12 |
50,56 |
|
2.014 |
10.544.586,20 |
5.306.204,74 |
50,32 |
|
2.015 |
10.860.923,79 |
5.438.859,85 |
50,07 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 003/2006).
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:EECEAA55