ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N. 014/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ana Cardoso Gomes.”
O Prefeito do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei n.º 354, de 16 de maio de 2003, que rege a previdência municipal; Lei n.º 551 de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Santa Terezinha;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, Srª. Ana Cardoso Gomes, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº 993.215 SSP-GO e CPF nº 545.863.211-72, residente e domiciliada neste município, efetiva, no cargo de Professora, Nível “7”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 020, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2014.04.00001P, a partir de 04 de dezembro de 2015, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Santa Terezinha-MT, 19 de fevereiro de 2015.
VIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
CRISTIANO GOMES E CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Vieira Pinto
Código Identificador:EED3B9DB