ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.279, DE 03 DE JUNHO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo, os imóveis que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o Lote 40-E, da Quadra 999, do Setor 12, com área de 262,50m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), para prolongamento da Avenida Brasil, de propriedade do senhor Jorge Antônio Andretta, brasileiro, casado, portador do CPF n. 370.436.419-34, residente na Avenida São Paulo, número 1.210-S, chácara 16, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde - MT, conforme documento Anexo I.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado Lote 40-E, da Quadra 999, do Setor 12, com área de 262,50m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) e a efetuar o prolongamento da Avenida Brasil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 03 de junho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:EEDFA257