ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº522/2013

LEI Nº522/2013

Data : 01 DE NOVEMBRO de 2013

 

Sumula “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, Aprovou, e o Prefeito Municipal Senhor Alessandro Nicoli , sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do § 11 do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos.

 

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará em diárias.

 

Art. 3º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o recesso parlamentar

b) Licença Maternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

 

Art. 4º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

 

Art. 5º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará na remuneração do Agente Político.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 7º A comprovação da utilização dos recursos que trata esta lei, será mediante relatório, normatizado pelo Controle Interno do município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT, 01 DE NOVEMBRO DE 2013

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:EEE9F415