ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 24 DE JULHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, e Vigilância Sanitária - VISA, no valor de até R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) mensais.

 

Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.

 

Órgão: 05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001

Coordenação Administrativa

Função: 10

Saúde

Subfunção: 122

Administração Geral

Programa: 0012

Gestão do SUS

Código: 339036000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Art. 3° O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 24 de julho de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
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