ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10632/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 010/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG973820-1/2014
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, neste ato representado por seu Secretário (a), Sr. JOSÉ ROBERTO STOPA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 2189785 SSP/MT e do CPF nº. 040.845.928-03 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa SM GIUSTI DE ARRUDA & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.711.005/0001-34, com sede a Avenida Miguel Sutil, nº 14.230, Bairro Ubatã, CEP: 78015-100, Cuiabá/MT, Tel. (65) 3637-2577 e e-mail: stillusu@terra.com.br representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Jamim Benedito de Arruda, portador da Carteira de Identidade n.º 143216 SSP/MT, CPF/MF n.º 103.422.061-68, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2014 do Processo Administrativo Nº. PG973820-1/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para aquisição de uniformes para os operadores de limpeza da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com o modelo e especificações constantes do edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificação, os quantitativos, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
UN |
TAM |
MARCA |
VALOR UN |
VALOR TOTAL |
|
01 |
CAMISETA EM MALHA FRIA COLORIDA MANGA LONGA COM IMPRESSÕES NA FRENTE E COSTA. PERSONALIZADA |
4.000 |
UN |
P, M, G, XG, XXG E XXXG |
Stillus Unifor-me |
R$ 18,64 |
R$ 74.560,00 |
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02 |
BONÉS EM BRIM COLORIDO COM PROTETOR DE NUCA (ESTILO CANAVIEIRO) E IMPRESSÕES FRENTE E LATERAL. PERSONALIZADO |
2.000 |
UN |
ÚNICO |
Stillus Uniforme |
R$ 7,34 |
R$ 14.680,00 |
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03 |
CALÇAS EM BRIM COM CORDÃO ELÁSTICO COM 2 BOLSOS CARGO NAS LATERAIS E 01 BOLSO TRASEIRO, COM FAIXAS REFLETIVAS DE 10 CM. PERSONALIZADA |
4.000 |
UN |
P, M, G, GG |
Stillus Uniforme |
R$ 33,94 |
R$ 135.760,00 |
|
TOTAL DO LOTE 01 |
R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) |
||||||
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
CLÁUSULA SÉXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será CONTRATADA se for do interesse da Administração e será convocada para assinatura do Contrato, devendo fazê-lo no prazo de até 02 (dois) dias após a convocação formal, para a contratação do presente objeto, devendo a CONTRATADA, manter as mesmas condições de habilitação para celebração do contrato;
6.2. Após o cumprimento do item 6.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
6.3. Fornecer os produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Cuiabá – SMSU;
6.4. Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objetos desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;
6.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.6. Comunicar imediatamente à SMSU qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
6.7. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
6.8. Substituir de imediato, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações do Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;
6.9. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades;
6.10. Prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, quando solicitados pela CONTRATANTE;
6.11. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
6.12. Permitir e assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a qualidade a ser fornecida do produto objeto desta licitação.
6.13. Responder por danos materiais ou físicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
6.14. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
6.15. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
6.16. Responsabilizar-se, pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta licitação;
6.17. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência e no Edital.
6.18. Informar na etiqueta de todas as peças: tamanho, marca, composição do tecido, instrução de lavagem e conservação do uniforme, conforme determinação do INMETRO.
6.19. A LICITANTE VENCEDORA do certame deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada.
6.20. A LICITANTE VENCEDORA deverá começar a confecção somente daquelas requisitadas pela Coordenadoria Administrativa e Financeira.
6.21. A Coordenadoria Administrativa e Financeira não se responsabilizará por peças confeccionadas além do solicitado, ficando a LICITANTE VENCEDORA obrigada a confeccionar os modelos aprovados, sob pena de sofrer as sanções previstas no Edital, seus anexos e na Lei de Licitações.
6.22. Todos os uniformes e acessórios que serão adquiridos deverão ter garantia mínima de 01 (um) ano contra defeito de fabricação, a partir da data de entrega.
6.23. Providenciar a correção ou a substituição, em 72 (setenta e duas) horas, de todo o produto ofertado ou de suas peças, acessórios e componentes que apresentarem defeitos de fabricação ou divergência com as especificações fornecidas (incluindo encolhimento, esgarçamento, não preservação da solidez da cor), sem ônus para a Administração, por produto novo com as mesmas especificações originalmente propostas, a partir da notificação;
6.24. A falta de qualquer material necessário para a confecção/substituição e ou correção das peças não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos contratados;
6.25. Excluem-se da garantia, os defeitos provocados por mau uso comprovado ou em desacordo com as instruções fornecidas de manuseio, comprováveis por laudo pertinente.
6.25. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
6.25.1. A CONTRATADA é obrigada ainda:
6.25.2. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
6.25.3. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
6.25.4. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,
6.25.5. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
6.25.6. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
6.25.7. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
6.25.8. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA SÈTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste certame;
7.2. Além de suas obrigações decorrentes da própria Lei, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Obriga-se:
a) A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais.
b) Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos produtos.
7.3. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SMSU é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada ás dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SMSU, desde que devidamente autorizados;
7.4. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
7.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto desta licitação;
7.6. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
7.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas datas estipuladas no instrumento contratual.
7.8. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na entrega dos materiais, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
7.9. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar tempestivamente à CONTRATADA, mediante ofício, sobre qualquer alteração na entrega dos produtos a fim de assegurar a fiel execução do objeto deste certame;
7.10. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pela Contratada, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta/corrente, observada a efetiva entrega dos uniformes;
8.2. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária da Contratada;
8.3. O pagamento será realizado mediante a Ordem Bancária com crédito em conta bancária da Contratada em instituição financeira por ela designada, no prazo do item acima, contado do visto de atesto na Nota Fiscal pela Gestora do Contrato;
8.4. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
8.5. Caso seja constatada alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas à CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
8.6. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto;
8.7. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação dos fornecimentos entregues, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas;
8.8. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Presencial;
8.9. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio das operações com empresas de fomento mercantil;
8.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;
8.11. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
9.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
10.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
10.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
10.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
10.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do ITEM.
10.6. Caso a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ENTREGA DOS UNIFORMES
11.1. A empresa vencedora deverá entregar os uniformes no Almoxarifado da SMSU, acondicionados em embalagens individuais e coletivas, conforme a seguir:
11.2. Embalagem individual: As peças deverão ser entregues acondicionadas individualmente em sacos plásticos devidamente lacrados e com identificação fixada na parte frontal externa.
11.3. Embalagem coletiva: As peças deverão ser unitizadas em caixas de papelão devidamente identificadas por meio de etiqueta, fixada nas laterais externas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ORDEM DE SERVIÇO
12.1. A Ordem de Serviço deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos contados da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
13.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
14.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
14.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se as seguintes penalidades:
14.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
14.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (cinco) anos, e/ou;
14.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
14.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
14.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS;
14.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
14.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
16.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, a seguir:
§ Unidade Orçamentária: 27101
§ Atividade: 2024
§ Natureza: 3.3.90.30
§ Subitem: 23
§ Fonte: 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
17.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 010/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada ITEM;
17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 02 de abril de 2014.
Contratante:
JOSÉ ROBERTO STOPA
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Contratada:
S M GIUSTI DE ARRUDA & CIA LTDA - EPP
CNPJ/MF Nº 08.711.005/0001-34
TESTEMUNHAS:
1) _________
RG
CPF/MF
2) _________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:EF08A551