ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 692, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

SÚMULA: Altera o artigo 2º e Parágrafo 2º do Artigo 13  da Lei Municipal nº 649/2010 que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), e dá outras providências.

 

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 649/2010, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 2º - O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o número de novos veículos que poderão obter o alvará de licença no ano seguinte, observada a proporção máxima de 1 (um) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes no Município.”

Art. 2º - Altera o Parágrafo 2º, artigo 13 da Lei Municipal nº 649/2010, dando-lhe a seguinte redação:

“§ 2º - A substituição dos veículos dar-se-á obrigatoriamente quando atingirem 08 (oito) anos do ano da data de sua fabricação.”

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº.649/2010.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2011.

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
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