ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 816 DE 07 DE MARÇO DE 2014.

“Dispõe sobre emendas modificativas e aditivas ao art. 3º e ao art. 4º, da Lei Municipal nº.783/2013 que dispõe sobre regulamentação dos serviços funerários do Município de Itiquira, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica modificado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº. 783/2013 (Dispõe sobre regulamento dos serviços funerários do Município de Itiquira), o qual passa a ter a redação abaixo descrita, adicionando, ainda 02 (dois) incisos:

 

Art. 3º. O pedido de autorização para funcionamento de empresa de serviços funerários será instruído com os documentos definidos conforme regulamento e dos seguintes documentos:

I - Alvará expedido pelo setor de finanças ou fazenda municipal, autorizando o desenvolvimento das atividades no município;

II - Alvará de Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Vigilância Estadual, conforme competência pactuada.

 

Art. 2º. Fica adicionado ao art. 4º da referida Lei, os incisos VI e VII, os quais possuem as seguintes redações:

(...)

“VI – A área de embarque e desembarque de carro funerário área exclusiva, com o acesso privativo, distinto do acesso público ao estabelecimento funerário com área mínima de 21metros quadrados;

VII – Sala de higienização, tamponamento e procedimentos de conservação de restos mortais humanos: sala com acesso restrito a funcionários do setor, devendo possuir área mínima de 9,00 metros quadrados para uma mesa tanatológica acrescentando-se 5,00 metros quadrados por mesa tanatológica adicional. Devem atender ainda às seguintes especificações:

Sistema mecânico de exaustão;

Recursos para lavagem das mãos: pia ou lavatório com torneira ou comando que dispensa o contato das mãos para o fechamento da água, provisão de sabão líquido, além de recursos para secagem das mãos;

Mesa ou bancada tanatológica para higienização de restos mortais humanos, com formato que facilita o escoamento de líquido, feita em material liso e impermeável e que possibilite processos repetidos e sucessivos de limpeza, descontaminação e desinfecção.

Sala ou área para higienização e esterilização de materiais e equipamentos.”

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 07 de março de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:EF26EC20