ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°: 076/2014

DATA: 03 de Outubro de 2014.

 

SÚMULA: Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.

 

O Senhor JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

 

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Cláudia,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam cancelados Restos a Pagar referente ao seguinte empenho:

 

· 3513/2012-2 no valor de R$ 10.000,00

 

Art. 2º - O cancelamento dos referidos Restos a Pagar se dá em decorrência de rescisão do contrato 58/2012.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia – MT, 03 de Outubro de 2014.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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