ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/95
SÚMULA: Destina a Quadra 112 - Setor Comercial, para construção do Terminal Rodoviário.
ANTONIO CONTINI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina a construção do Terminal Rodoviário de Sinop-MT.
Art. 2º - A construção do aludido terminal será na Quadra 112 (cento e doze) do Setor Comercial. A construção deverá iniciar-se 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, tendo seu término no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º - Os recursos serão obtidos através da venda de imóveis, pertencentes ao Poder Público, e que foram adquiridos da Colonizadora Sinop S/A, através do pagamento de IPTU dos anos de 1993 à 1996.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda a vista ou parcelado dos lotes das quadras, 79, 122 e 123 do Setor Comercial.
Parágrafo Único - O prazo máximo para o pagamento será de 12 (doze) meses, sendo 1 (uma) entrada e mais 11(onze) parcelas.
Art. 5º - Os preços para venda dos imóveis serão avaliados por uma Comissão de 3 (três) membros designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qual fiscalizará os processos de venda e a aplicação dos recursos na construção do Terminal Rodoviário.
Art. 6º - Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão destinados exclusivamente à construção do Terminal Rodoviário, e serão contabilizados em conta própria e administrados pela Secretaria Municipal de Finanças em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 7º - Após o término da construção do Terminal Rodoviário, as salas serão alugadas ou vendidas, através de concorrência pública.
Art. 8º - As escrituras públicas definitivas de compra e venda somente poderão ser outorgadas após o pagamento total efetuado pelo comprador.
Art. 9º - Os casos oriundos ou omissos da presente Lei, serão regulamentados pela Lei nº. 6.766 de 19/12/79, pelo Decreto Lei nº. 271 de 28/02/67 e pelo Decreto nº. 3.079 de 15/09/38.
Art. 10. - O Poder Público terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento a vista ou da última parcela, para proceder a escrituração definitiva do imóvel ao comprador ou a quem este indicar.
Art. 11. - Não poderá o Poder Público autorizar ou constituir terceiros para efetuar a venda dos referidos imóveis.
Art. 12. - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 DE DEZEMBRO DE 1.995.
ANTONIO CONTINI
Prefeito Municipal
NATALÍCIO LIGOSKI
Sec. Mun. de Economia e Finanças
ESTER DE CAMPOS PINTO
Sec. Mun. de Administração
MAURI RODRIGUES DE LIMA
Sec. Mun. de Obras, Viação e Serv. Públicos
ELLEN SCHNEIDER CONTINI
Sec. Mun. de Ação Social
EDSON DO NASCIMENTO
Sec. Mun. de Saúde Pública
MARINA KEIKO BANDO
Sec. Mun. de Educ. Cultura, Esporte e Lazer
OLGA RIBEIRO GOMES
Chefe de Gabinete
DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
Procurador Jurídico
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Cumpra-se
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:EF5B1C65