ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/95

DATA: 04 de dezembro de 1.995

 

SÚMULA: Destina a Quadra 112 - Setor Comercial, para construção do Terminal Rodoviário.

 

ANTONIO CONTINI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Determina a construção do Terminal Rodoviário de Sinop-MT.

 

Art. 2º - A construção do aludido terminal será na Quadra 112 (cento e doze) do Setor Comercial. A construção deverá iniciar-se 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, tendo seu término no prazo de 12 (doze) meses.

 

Art. 3º - Os recursos serão obtidos através da venda de imóveis, pertencentes ao Poder Público, e que foram adquiridos da Colonizadora Sinop S/A, através do pagamento de IPTU dos anos de 1993 à 1996.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda a vista ou parcelado dos lotes das quadras, 79, 122 e 123 do Setor Comercial.

 

Parágrafo Único - O prazo máximo para o pagamento será de 12 (doze) meses, sendo 1 (uma) entrada e mais 11(onze) parcelas.

 

Art. 5º - Os preços para venda dos imóveis serão avaliados por uma Comissão de 3 (três) membros designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qual fiscalizará os processos de venda e a aplicação dos recursos na construção do Terminal Rodoviário.

 

Art. 6º - Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão destinados exclusivamente à construção do Terminal Rodoviário, e serão contabilizados em conta própria e administrados pela Secretaria Municipal de Finanças em estabelecimento oficial de crédito.

 

Art. 7º - Após o término da construção do Terminal Rodoviário, as salas serão alugadas ou vendidas, através de concorrência pública.

 

Art. 8º - As escrituras públicas definitivas de compra e venda somente poderão ser outorgadas após o pagamento total efetuado pelo comprador.

 

Art. 9º - Os casos oriundos ou omissos da presente Lei, serão regulamentados pela Lei nº. 6.766 de 19/12/79, pelo Decreto Lei nº. 271 de 28/02/67 e pelo Decreto nº. 3.079 de 15/09/38.

 

Art. 10. - O Poder Público terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento a vista ou da última parcela, para proceder a escrituração definitiva do imóvel ao comprador ou a quem este indicar.

 

Art. 11. - Não poderá o Poder Público autorizar ou constituir terceiros para efetuar a venda dos referidos imóveis.

 

Art. 12. - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 DE DEZEMBRO DE 1.995.

 

ANTONIO CONTINI

Prefeito Municipal

 

NATALÍCIO LIGOSKI

Sec. Mun. de Economia e Finanças

 

ESTER DE CAMPOS PINTO

Sec. Mun. de Administração

 

MAURI RODRIGUES DE LIMA

Sec. Mun. de Obras, Viação e Serv. Públicos

 

ELLEN SCHNEIDER CONTINI

Sec. Mun. de Ação Social

 

EDSON DO NASCIMENTO

Sec. Mun. de Saúde Pública

 

MARINA KEIKO BANDO

Sec. Mun. de Educ. Cultura, Esporte e Lazer

 

OLGA RIBEIRO GOMES

Chefe de Gabinete

 

DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

Procurador Jurídico

 

Registre-se e Publique-se

Cumpra-se 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:EF5B1C65