ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.514/2013

LEI N.º 1.514/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária para contribuir com recursos financeiros na realização da 21º EXPOBRÁS e, celebrar convênio com o Sindicato Rural de Brasnorte-MT e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contribuir na realização da 21ª Expobrás - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE, por ocasião do 24º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, conforme assegurado na Lei Orçamentária Anual 2013.

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da contribuição na realização da 21ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE serão efetuadas até o limite máximo de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sob a forma de Contribuição.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.123.

Contribuição ao Sindicato Rural - Expobrás.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

66.000,00

Total

R$

66.000,00

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.092.

Promoção de Eventos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

66.000,00

Total

R$

66.000,00

 

ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Sindicato Rural de Brasnorte, no que se refere ao repasse para realização da 21ª EXPOBRÁS.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de Maio do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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