ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 595/2014

LEI Nº. 595/2014 DE: 07 de Abril de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 01 (um) imóvel, para funcionamento do Centro de Reabilitação do município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. ODMAR JOÃO DA SILVA, portador do RG nº. 0683810-3 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 474.528.891-34, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do Centro de Reabilitação do Município de Canabrava do Norte-MT.

 

Art. 2º- O Imóvel situado na Rua Tapirapé, S/N, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT será locado partir do mês de abril com vencimento no dia 31 de Dezembro do corrente ano, pelo valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:

 

Proj.ativ: 2.023 – manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde

Elemento de despesa (138) – 3.3.90.36.00.00.00.00.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2014.


VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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