ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.338, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, entidade nacional de representação dos municípios Associação Matogrossense dos Municípios – AMM, entidade estadual de representação dos municípios do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Sorriso-MT junto aos poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

 

I – integrar colegiados de discussão junto aos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

III – representar os municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;

IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a ser estabelecido na Assembléia Geral anual da mesma.

 

Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais.

 

Art. 4º Ficam ratificados os atos de declaração e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração 


Publicado por:
Beloni Brunoro
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