ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.479/2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 62.721,62 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), na seguinte dotação:

 

13– SECRETARIA DE CULTURA

03–fundo municipal de cultura

13– cultura

392– DIFUSÃO CULTURAL

1025 – Mais Cultura

1.116 – Construção de Centro de Eventos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor...............R$ 62.721,62

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

13– SECRETARIA DE CULTURA

03–fundo municipal de cultura

13– cultura

392– DIFUSÃO CULTURAL

1025 – Mais Cultura

1.075 – Construção de Centro Cultural

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor...........R$ 62.721,62

FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos - Convênios e Programas – Outras Finalidades

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo no ano de 2014 no valor de R$ 62.721,62 a ação 1.116 – Construção de Centro de Eventos, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste a ação 1.116 – Construção de Centro de Eventos, no valor de R$ 62.721,62.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 12 de junho de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:F0184FF7