ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 652/2011

DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

 

O Sr. JURACY RESENDE DA CUNHA,  Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de General Carneiro - MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 16.261.458,00 (Dezesseis milhões, duzentos e sessenta um mil, quatrocentos e cinqüenta oito reais), que depois de deduzidos R$ 1.764.623,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta quaro mil, seiscentos e vinte três reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 14.496.835,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

13.674.276,00

  Receita Tributaria 

R$

559.319,00

  Receita de Contribuições

R$

196.566,00

  Receita Patrimonial

R$

214.286,00

  Receita de Serviços

R$

128.777,00

  Transferências Correntes

R$

12.226.701,00

 (-) Contribuições para o FUNDEB

R$

-1.764.623,00

  Outras Receitas Correntes

R$

348.627,00

  Transferência de Capital 

R$

2.174.095,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

413.087,00

 Receita de Contribuições

R$

380.181,00

 Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária

R$

30.906,00

Total direta

R$

14.496.835,00

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.496.835,00 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa seis  mil, oitocentos e trinta cinco reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

11.480.327,00

Pessoal e Encargos

R$

6.893.325,00

Outras Despesas Correntes

R$

4.587.002,00

Despesas de Capital

R$

2.424.437,00

Investimentos

R$

2.153.833,00

Amortização de Divida

R$

270.604,00

Reserva de Contingência - 

R$

592.071,00

Reserva de Contingência – RPPS

R$

392.071,00

Reserva de Contingência

R$

200.000,00

TOTAL DIRETA

R$

14.496.835,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01- Câmara Municipal

R$

659.204,00

02- Gabinete do Prefeito

R$

416.906,00

03- Secretaria de Administração Geral

R$

13.420.725,00

Total da Administração Direta

R$

14.496.835,00

 

III – POR FUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

638.600,00

04 Administração

R$

2.757.622,00

08 Assistência Social

R$

864.425,40

09 Previdência Social

R$

784.791,00

10 Saúde

R$

3.541.130,60

12 Educação

R$

3.258.493,00

13 Cultura

R$

92.719,00

15 Urbanismo

R$

479.529,00

16 Habitação

R$

150.000,00

17 Saneamento

R$

352.720,00

18 Gestão Ambiental

R$

200.000,00

20 Agricultura

R$

103.022,00

26 Transporte

R$

560.578,00

27 Desporto e Lazer

R$

242.601,00

28 Encargos Especiais

R$

270.604,00

99 Reserva de Contingência

R$

200.000,00

Total da Administração Direta

R$

14.496.835,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa.

R$

638.600,00

122 Administração Geral.

R$

2.298.834,00

244 Assistência Comunitária.

R$

762.007,40

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

784.791,00

301 Atenção Básica.

R$

2.460.900,60

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

R$

997.813,00

303 Suporte Profilático e Terapêutico

R$

51.511,00

304 Vigilância Sanitária

R$

20.604,00

305 Vigilância Epidemiológica.

R$

10.302,00

306 Alimentação e Nutrição.

R$

120.000,00

361 Ensino Fundamental .

R$

1.990.297,00

365 Educação Infantil.

R$

1.117.290,00

367 Educação Especial

R$

30.906,00

392 Difusão Cultural.

R$

30.906,00

423 Assistência ao Povos Indígenas

R$

102.418,00

451 Infra-Estrutura Urbana.

R$

1.360.708,00

452 Serviços Urbanos.

R$

100.000,00

482 Habitação Urbana.

R$

150.000,00

512 Saneamento Básico Urbano.

R$

352.720,00

542 Controle Ambiental

R$

200.000,00

601 Promoção da Produção Vegetal.

R$

51.511,00

606 Extensão Rural.

R$

51.511,00

812 Desporto Comunitário.

R$

242.601,00

813 Lazer.

R$

100.000,00

841 Refinanciamento da Divida Interna

R$

250.000,00

846 Outros Encargos Especiais.

R$

20.604,00

999 Reserva de Contingência.

R$

200.000,00

Total da Administração Direta

R$

14.496.835,00

 

V – POR PROGRAMAS:

 

NR

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

03

Administração e  Gerenciamento

R$

3.765.621,00

07

Administração

R$

61.813,00

12

Amortização e Encargos da  Divida  Fundada

R$

270.604,00

14

Produção Vegetal

R$

102.418,00

19

Apoio Administrativo

R$

41.209,00

29

Previdência

R$

351.511,00

41

Melhoria da Prod. E Educação Infantil

R$

227.290,00

42

Melhoria da Prod. E Educação Fundamental

R$

1.162.767,00

43

Esp. e  Mant.  Da Rede Física Escolar

R$

300.000,00

46

Desenvolvimento do Desporto e Lazer

R$

242.601,00

47

Assistência  ao Educando

R$

527.530,00

48

Cultura

R$

30.906,00

49

Educação Especial

R$

30.906,00

57

Promoção de Acesso á Moradias

R$

150.000,00

58

Urbanismo

R$

740.107,00

60

Pav.  Rest. De Vias Publicas

R$

920.601,00

75

Administração e desenvol. de ações Saúde

R$

1.672.074,00

76

Saneamento Básico

R$

352.720,00

77

Prevenção a Saúde

R$

1.139.314,60

78

Garantia de Atendimento H. Ambulatorial

R$

1.121.813,00

81

Assistência

R$

685.771,00

88

Transporte Rodoviário

R$

100.000,00

99

Reserva  de Contingência

R$

200.000,00

104

Implementação de reservas ambientais

R$

51.511,00

111

Apoio ao Produtor Rural

R$

51.511,00

427

Alimentação e Nutrição

R$

120.000,00

483

Assistência a Criança e adolescente

R$

76.236,40

 

Total da Administração Direta

R$

14.496.835,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração de R$ 4.618.972,60  (Quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e setenta dois reais e sessenta centavos), assim discriminados.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

75

Administração e desenvol. de ações Saúde

R$

1.672.074,00

77

Prevenção a Saúde

R$

1.139.314,60

78

Garantia de Atendimento H. Ambulatorial

R$

1.121.813,00

81

Assistência

R$

685.771,00

Total Geral.

 

4.618.972,60

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (Quarenta  por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

General Carneiro – MT, 15 de Dezembro de 2011.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:F04BAF40