ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.012/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 1.164/1991 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 110 da Lei Complementar Municipal nº 1.164/1991, que passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 110. O Tempo de serviço prestado ao Município de Várzea Grande em vinculo antes da efetivação através de concurso público e das forças armadas será contado para todos os efeitos. NR

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 211 da Lei Complementar Municipal nº 1.164/1991, que passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 211. Para Licença Médica superior a Três dias, a inspeção será realizada por junta médica oficial da Previdência do Município e caso necessário pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

Art. 3º. Fica Revogado o inciso V do artigo 113 da Lei Complementar nº. 1.164/1991.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Praça dos Três poderes, paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, 20 de junho de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:F0691B05