ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 226/2011

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Função 10 – Saúde.

Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa 0068 – Média e Alta Complexidade – MAC.

Projeto 2.036 – Manutenção e Encargos Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

 

30.00.00 – Despesas Correntes

33.00.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$: 294.000,00

 

Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

Unidade Orçamentária 003 – Departamento de Cultura.

Função 13 – Cultura.

Sub-função 392 – Difusão Cultural

Programa 0017 – Incentivo as atividades culturais e lazer.

Projeto 1.060 – Promoção de Evento Artístico e Cultural.

 

30.00.00 – Despesas Correntes

33.00.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$: 77.000,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo anterior, fica assegurado o valor do convênio celebrado entre esta Prefeitura e os Diversos Órgãos do Governo Federal e Estadual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 06 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:F06A251C