ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1582/2011

DATA: 13 de dezembro de 2011

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº930/2006, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo a “FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA”, devidamente inscrita no CNPJ nº 07.939.776/0001-10, estabelecida na Rua Carine, nº11, Residencial Florença, no município de Sinop.

 

Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de isenção de ISSQN para obtenção de Alvará de Construção e na concessão da terraplanagem e aterramento da área em que serão executadas as obras de ampliação da unidade de ensino superior em comento.

 

Art. 3º. Em contrapartida ao incentivo autorizado, a FASIPE CENTRO EDUCAIONAL proporcionará a abertura de 250 (duzentos e cinquenta) novos postos de trabalho de forma direta, com a contratação de novos professores e pessoal de área técnica.

Art. 4º. Para habilitar-se a qualquer dos incentivos aqui previstos, a beneficiada deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal.

 

Art. 5º. O incentivo autorizado por esta Lei será estabelecido por Contrato de Obrigação Específica.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de dezembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:F07E4074