ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2012
Que altera o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema de Saúde do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Complementar nº 003/2005, e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Os artigos 4º; 6º; incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º, 2º e 3º, todos do art. 12; 14 e §5º; 26, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º; 30 e 31 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, fiscalização, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 6º. A Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde será única, abrangente aos profissionais que possuem qualificação de fiscalização auxiliar, técnica ou superior e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.
Art. 12. ................................................
I. Médico;
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de pós-graduação na área de atuação ou correlata;
c) Classe C: Residência médica devidamente reconhecida pelo MEC e CNRM com duração mínima de 1200 (mil e duzentas) horas na área de atuação ou correlata;
d) Classe D: Mestrado na área de atuação ou correlata;
e) Classe E: Doutorado
II. Agente Nível Superior da Saúde;
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais pós-graduação na área de atuação ou correlata;
c) Classe C: Mestrado na área de atuação ou correlata;
d) Classe D: Doutorado na área de atuação ou correlata.
III. Agente Técnico da Saúde;
a) Classe A: habilitação em nível médio técnico;
b) Classe B: Formação em grau superior em Nível de tecnologia ou graduação;
c); Classe C: Pós Graduação em área de atuação ou correlata;
d) Classe D: Mestrado.
IV. Agente Fiscalização da Saúde;
a) Classe A: habilitação em nível médio;
b) Classe B: Formação
c) Classe C: Formação em grau superior em Nível de tecnologia ou graduação;
d) Classe D: Pós Graduação em área de atuação ou correlata.
V. Assistente da Saúde;
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental e curso profissionalizante de auxiliar com registro no órgão competente;
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio,
correlacionada com a área de atuação, com registro no órgão competente;
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de ensino superior, correlacionada com a área de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de especialização na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação.
§1º. Os cursos que habilitam o servidor a progressão, deverão ser reconhecidos pelo MEC e por uma comissão presidida pelo Secretário de Municipal de Saúde, representante da Categoria e pelo Recursos Humanos e somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do sistema de saúde.
§2º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§3º. Os títulos de ensino médio e graduação deverão ser e estar reconhecidos pelo MEC.
§4º. Os títulos de ensino em pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do sistema de saúde, e deverão ser reconhecidos pelo MEC.
Art.
...............................................
§5º. Fica estabelecido o limite prudencial de 51,3% (cinqüenta e um inteiros e trinta décimos) da Receita Corrente Líquida - RCL, gastos com pessoal ativo, calculado na forma que dispuser a Lei Complementar Federal nº 101, para fins de concessão do disposto neste artigo.
Art.
§1º. A gratificação de produtividade fiscal será devida quando o município estabelecer e aos ocupantes de cargos e carreira, cuja atribuição principal seja de fiscalização a ser aplicados aos agentes de fiscalização lotados na Secretaria de Saúde, visando a estimular os servidores no exercício dessa atividade, na forma estabelecida em lei.
§2º. Fica instituído aos Agentes de Fiscalização, que será pago à título de gratificação de produtividade sob a forma de cotas a serem auferidas através de resultados obtidos mensalmente, inerentes à fiscalização, conforme quantitativos estabelecidos em tabelas específicas de cada órgão fiscalizador, instituída pelo Gestor Público Municipal.
§3º. Fará jus a gratificação por produtividade os Agentes de Fiscalização que realizarem número superior a 300 (trezentas) cotas mensais, não computadas essas para fins de computo do beneficio.
§4º. As cotas de que trata este artigo, serão auferidas quando do efetivo recebimento do crédito tributário, ficando vedado o pagamento de gratificação de produtividade, quando se tratar de pagamento espontâneo pelo contribuinte.
§5º. O valor de cada cota será de R$ 1,37 (hum real e trinta e sete centavos), o qual será reajustado na mesma época e nos mesmos índices concedidos aos demais servidores públicos municipais.
§6º Os demais servidores que participarem do Programa de Incentivo deverão cumprir cota mínima proporcional ao vencimento base da carreira.
§7º. Fica vedado o pagamento de hora extraordinária acumulada com a gratificação de produtividade.
§8º. A fixação de tarefas do roteiro de atividades, bem como a apuração das cotas dos serviços realizados serão feitas pela Chefia e submetidas para a devida aprovação dos seus respectivos Secretários.
§9º. Fica vedado o pagamento de gratificação de produtividade à chefia de que trata essa lei.
Art. 30. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental, médio ou técnico, será considerado o Certificado ou Diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 31. Para efeitos de comprovação de curso superior, pós-graduação, ou especialização será considerado Diploma ou Certificado, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 2º. Acresce os artigos 24.a e parágrafos; 24.b e 24.c:
Art. 24a. O servidor poderá optar pela jornada de trabalho de 20 (vinte) horas, 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas, previstas nesta Lei Complementar, desde que atenda a necessidade da administração pública, prevalecendo o interesse público sobre o privado e a concordância ou não com mudança será ato discricionário do chefe de Poder Executivo.
§1º O servidor com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais poderá aumentar sua carga horária para 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas semanais percebendo o subsídio fixado na tabela correspondente à nova jornada.
§2º. O servidor com jornada laboral de 30 (trinta) horas semanais poderá aumentar sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais percebendo o subsídio fixado na tabela correspondente à nova jornada.
§3º A solicitação de aumento da carga horária semanal de trabalho, com o proporcional incremento do subsídio, deverá ser requerida pelo servidor interessado mediante assinatura de termo de opção a ser encaminhado a sua respectiva Secretaria.
Art.24b. O servidor, por ocasião do usufruto de suas férias ou licença prêmio, deverá receber a remuneração correspondente a jornada de trabalho em que se encontra.
Art.24c. Fica vedada a alteração de carga horária ao servidor que estiver em estágio probatório.
Art.3º - Fica extinto o cargo de auxiliar de enfermagem.
§1º Os atuais ocupantes do cargo em extinção passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos.
§2º Os atuais ocupantes do cargo em extinção deverão dar continuidade às atividades atualmente exercidas até decisão final do COFEN, sobre a legalidade do exercício da especialidade.
§3º Sobrevindo decisão final do Conselho Federal de Enfermagem extinguindo a profissão de Auxiliar de Enfermagem, os atuais ocupantes da Carreira, que preencham os requisitos legais exigíveis, serão aproveitados na Carreira de Técnico de Enfermagem.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a contagens dos prazos aqui declinados terão por termo inicial o inicio da vigência.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:F097E29A