ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.767, DE 12 DE MAIO DE 2014.
“Institui o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal, o Programa Cidadania Fiscal e a Campanha “Nota Premiada, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Nova Mutum, o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal, de responsabilidade da Secretaria Municipal Economia e Planejamento, com o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos mutuenses e escolas municipais através de indicações.
Art. 2º. São diretrizes gerais do Programa:
I - a participação direta dos cidadãos e escolas municipais em ações que tenham por finalidade:
a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária;
a) programas voltados à educação fiscal;
Art. 3º. O Programa contará com o Portal da Nota Premiada, constituído como plataforma de interação entre cidadãos, escolas e o poder público.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Fica instituído o Programa de Cidadania Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal Economia e Planejamento, no âmbito do Sistema Municipal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e de aumentar a arrecadação, mediante estímulo à emissão de notas fiscais do comércio local.
DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS
Art. 5º. O Programa contará com uma Comissão Especial, a qual caberá supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa.
Parágrafo 1º - A Comissão será composta por um representante da Secretaria Municipal Economia e Planejamento, que o coordenará, um representante da Secretaria Municipal Indústria e Comércio, um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além de outras secretarias, conforme necessidade e assim definido em regulamento.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo disciplinará as competências, a composição e o funcionamento da Comissão.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.
DAS AÇÕES
Art. 7º. O Programa distribuirá prêmios aos consumidores e às escolas beneficiadas pelo Programa.
Art. 8º. O regulamento disciplinará a participação dos cidadãos, que poderão ainda, indicar escolas para concorrer aos prêmios do Programa sem prejuízo da sua participação.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outros requisitos determinados na regulamentação, a participação dos cidadãos no Programa dar-se-á mediante habilitação no Portal da Nota Premiada e indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) para inclusão no respectivo documento fiscal, no momento das suas compras.
Art. 9º. O montante do recurso do Programa será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), distribuídos entre os cidadãos e escolas municipais beneficiadas.
Art. 10. Os estabelecimentos fornecedores de mercadorias, bens ou serviços deverão informar aos consumidores sobre a possibilidade de incluir o número do CPF e CNPJ no documento fiscal relativo às suas operações.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11. Para as despesas previstas nesta Lei serão utilizados os recursos já previstos no orçamento conforme Lei Municipal nº 1.755/2014.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 dias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:F0A2E328