ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 664/2013
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- O inciso VIII, do artigo 1º, da Lei nº 134/93, de 13 de dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;”
Art. 2º - Devido a mudança da nomenclatura da Secretaria de Bem Estar Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social, para efeito geral, todas as atribuições, programas, receitas, despesas e demais atividades outrora pertencentes à Secretaria do Bem Estar Social, principalmente assuntos relativos ao orçamento, a partir desta data passarão a serem administrados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:F0A45D7B