ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.554/2013
LEI Nº 1.554/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 26.899,00 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e nove reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.899,00 |
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Subtotal |
R$ |
26.899,00 |
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Total |
R$ |
26.899,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
3.499,00 |
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3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria |
R$ |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
8.400,00 |
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Subtotal |
R$ |
26.899,00 |
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Total |
R$ |
26.899,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:F0AD9570