ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº470/2012

LEI Nº 470/2012 

DATA: 23 DE MARÇO DE 2012.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Os seguintes cargos relacionados abaixo deverão seguir as mesmas atribuições básicas e funções as quais estão especificadas na Lei Municipal nº 434/2011.

 

Art. 3º - Em relação aos vencimentos os mesmos deverão receber conforme a Lei Municipal nº 460/2011.

 

Art. 4º - Conforme o quadro abaixo serão as seguintes vagas e cargos contratados.

 

CARGO

VAGAS

Nutricionista

01

Fonoaudiólogo

01

Agente de Manutenção Urbanística

02

Agente de Limpeza Pública

03

Motorista de Veículo de Médio Porte

01

 

Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 23 DE MARÇO DE 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:F0DA5D9F