ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11.362/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 071/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.653/2014
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Sr.º MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa FERNANDA G. DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.534.098/0001-31, com sede na Avenida Presidente Marques, nº 1.318, Bairro: Santa Helena, CEP: 78.045-008 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Conrado José Gonçalves de Oliveira, portador da Carteira de Identidade n.º 0614022-0 SSP/MT, CPF/MF n.º 801.811.041-72, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 071/2014 do Processo Administrativo Nº. 16.653/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação e fornecimento de alimentação (marmitex) para a prestação de serviços do Processo Seletivo nº 001/2014, que envolve especificamente ações e serviços relacionados à infraestrutura do Município de Cuiabá e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, conforme especificações, detalhamentos e demais condições contidas no edital e seus anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Empresa: FERNANDA G. DE OLIVEIRA - ME.
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DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE MENSAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (12 meses) |
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150g - Arroz branco tipo 01 (um). 90g - Feijão tipo 01 (um). 130g - 02 tipos de carne (podendo alternar entre carne branca e vermelha, peixe) 90g - 1 (uma) guarnição verduras cozidas. 60g - 01 (uma) guarnição saladas variadas. |
5.368 Refeições |
R$ 5,98 |
R$ 385.207,68 |
Valor Total (12 meses): R$ 385.207,68 (Trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e sete reais e sessenta e oito centavos).
4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.
5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.
5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.
5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
6 CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
6.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal.
6.2 Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes;
6.3 A contratada deverá efetuar a entrega sem atraso, o transporte será por conta da contratada, o condutor deverá apresentar-se uniformizado, e observar as normais operacionais de higiene, para que se evite contaminação;
6.4 As refeições deverão vir em caixas térmicas com adição de embalagem marmitex com divisórias nº 9 ou superiores;
6.5 Não subcontratar outras empresas para executar o objeto desta licitação, sem a expressa autorização da SMOP, exceto estabelecido em Lei, até o limite de 25% do total do contrato;
6.6 Observar a Resolução - RDC N.º 216, de 15 de setembro de 2004, da ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
6.7 Preparar as refeições em estabelecimento próprio instalado fora da unidade recebedora e equipada de forma a manter rigorosas condições de higiene, conservação, atendendo aos padrões de identidade e qualidade dos produtos, observando as legislações administrativas, municipais, estaduais e federais vigentes.
6.8 Entregar as refeições ao consumo dos usuários dentro dos padrões específicos de conservação e embalagem, nos termos do contido no edital e seus anexos.
6.9 Não aproveitar os gêneros preparados e não servidos para atendimento de cardápios futuros, ou ainda, componente de refeição preparada e não servida.
6.10 Manter os recipientes que acondicionam as refeições em perfeito estado de conservação, higiene e dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente.
6.11 Manter pessoal qualificado para o manuseio, o armazenamento, o transporte correto das refeições e para o atendimento adequado ao usuário do serviço, devendo obrigatoriamente o referido pessoal estar sempre devidamente uniformizado e identificado de forma visível.
6.12 Substituir imediatamente, às suas expensas, tendo prazo de tolerância de 01 (uma) hora, após notificação, as refeições que se encontrarem fora dos padrões de consumo.
6.13 Somente será permitida a entrega de alimentação em veículos próprios da contratada.
6.14 Os veículos de entrega das refeições deverão estar devidamente identificados, bem como os seus condutores.
6.15 A alimentação deverá ser transportada adequadamente conforme determina a ANVISA através da Resolução RDC nº. 216 de 15/09/2004, de forma a evitar danos durante as operações de entrega.
6.16 Encaminhar os cardápios para a CONTRATANTE até o dia 10 do mês que antecede sua elaboração, para análise e aprovação. Caso haja solicitação para alterar o cardápio, a contratada deverá refazer o cardápio com as alterações solicitadas pela SMOP e encaminhá-lo até o dia 25 do mês que antecede sua confecção para aprovação da SMOP.
6.17 Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
6.18 Entregar os produtos, no prazo estabelecido no Termo de Referencia, segundo as quantidades e nos locais indicados pela SMSU;
6.19 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 02 (duas) horas que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
6.20 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação da licitação;
6.21 Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os materiais solicitados;
6.22 Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.23 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na aquisição dos equipamentos solicitados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor registrado;
6.24 Entregar os produtos acondicionados em embalagens adequadas, conforme especificado no Termo de Referencia;
6.25 Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza;
6.26 Fornecer os produtos com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis;
6.27 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela SMOP, atendendo prontamente a todas as reclamações;
6.28 Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade das refeições fornecidas;
6.29 Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade ou subcontratações não autorizadas pela contratante;
6.30 Comunicar imediatamente a SMOP qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
6.31 Solicitar da SMOP, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;
6.32 A CONTRATADA deverá ainda:
6.32.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
6.32.2 Assumir também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no fornecimento do objeto ou em conexão com ele.
6.32.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou contingência.
6.32.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do CONTRATO.
6.32.5 A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
6.32.6 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
6.32.7 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 5.011/11.
7 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
7.2 Comunicar a CONTRATADA, de imediato sobre qualquer irregularidade verificada no fornecimento do produto;
7.3 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e Fiscalizar, rigorosamente, os produtos fornecidos em cumprimento do objeto deste Contrato;
7.4 Designar Gestor do Contrato, o qual ficará responsável pela fiscalização;
7.5 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais;
7.6 Aplicar as penalidades previstas no edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;
7.7 Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providencias necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providencias;
7.8 Controlar os pedidos e atestar o recebimento mensal do objeto desta licitação;
7.9 Efetuar pagamento à CONTRATADA nas datas estipuladas no instrumento contratual.
8 DO LOCAL DO PREPARO E ARMAZENAMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
8.1 As refeições deverão ser confeccionadas no endereço da Contratada.
8.2 As instalações físicas do local de produção e armazenamento de gêneros alimentícios, bem como seus equipamentos e móveis deverão estar em concordância com a Legislação vigente, em especial a RDC nº. 216 de 15 de setembro de 2004 – ANVISA.
8.3 A Empresa deverá manter as instalações físicas em boas condições de higiene, livre de pragas urbanas (moscas, baratas, ratos, etc.) e quando necessário o controle químico deverá ser feito por empresa especializada, podendo a SMOP exigir, as expensas da empresa, que seja realizado o controle químico quando constatar a presença de pragas em qualquer parte das instalações físicas da empresa onde são manipulados ou armazenados alimentos prontos ou “in natura”.
9 DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
9.1 O almoço deverá ser fornecido (ENTREGUE), em todos os dias úteis de segunda à sexta, no horário de 09:45 às 10:15 horas.
9.2 O Almoço poderá eventualmente ser fornecido, em dias não úteis (sábados, domingos e feriados) mediante comunicação escrita pela Fiscalização da CONTRATANTE, com antecedência mínima de 48 horas.
9.3 Local de Entrega: Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, Avenida Carmindo de Campos, nº3.328 Bairro Dom Aquino – Fone(65)3313-3054/3313-3055.
10 DA INADEQUAÇÃO DO FORNECIMENTO
10.1 Serão consideradas inadequadas as refeições com as seguintes ocorrências:
a) Atraso superior a 15 (quinze) minutos no horário de entrega;
b) Más condições de higiene do veículo e das embalagens.
c) Peso per capita abaixo dos, que não atenda ao número de comensais;
d) Sabor e odor característico de “comida azeda”, ou extremamente salgada;
e) Presença de objetos estranhos;
10.2 Constatada a inadequação do fornecimento, o servidor, responsável pelo recebimento das refeições, fará notificação do ocorrido em 02 (duas) vias. O responsável pela entrega, servidor da contratada, deverá assinar a notificação, tomando conhecimento do ocorrido.
10.3 Nas ocorrências ‘b’, ‘d’, ‘e’ deste Termo de Referência/Projeto Básico as refeições deverão ser substituídas às expensas da contratada com, no máximo, 01 (uma) hora a partir da notificação da ocorrência.
11 EXIGÊNCIAS PARA A PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS
11.1 As refeições serão preparadas com gêneros de primeira qualidade, dentro das exigências de higiene e segurança alimentar determinados pela vigilância sanitária, por profissionais habilitados, utilizando técnicas culinárias modernas;
11.2 A preparação dos alimentos deverá ser realizada nas e pendências da empresa, com todos os utensílios para tal fim, de sua propriedade, observando o valor calórico necessário para pessoas adultas.
11.3 As refeições deverão ser acondicionadas em depósitos térmicos do tipo MARMITEX com 03 divisorias, imediatamente após o seu preparo, com o objetivo de preservar os alimentos e proporcionando o consumo adequado e satisfatório, mesmo que, por ventura, ocorra após o horário de sua entrega.
12 CLÁUSULA OITAVA – CRITÉRIO PARA CONTROLE DOS SERVIÇOS
12.1 Os resultados da contratação serão aferidos através da implementação de procedimentos administrativos regulares, que ficarão ao encargo do fiscal do contrato.
12.2 Fiscalização da Contratante: O controle da quantidade e da qualidade dos serviços prestados será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de fiscal previamente designado, podendo ser realizadas ações complementares de fiscalização;
12.3 Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE cabe no mínimo: Acompanhar a execução, bem como o controle dos serviços; Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso; Notificar a contratada sobre situações irregulares; Fiscalizar a execução dos serviços, condizentes com a legislação vigente.
12.4 Para fins de Controle da CONTRATANTE, e se necessário conferência do Fiscal do Contrato, a empresa CONTRATADA, deverá manter sob seu domínio todos os documentos dos seus subcontratados, responsáveis pela execução dos serviços, que comprovem responsabilidade subjetiva e aptidão dos profissionais, no prazo em que perdurarem os contratos. A CONTRATANTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do contrato, que será exercido prepostos devidamente autorizados para tal finalidade e com atuação diária podendo fazer visita in loco.
12.5 A fiscalização por parte CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventuais falhas que venha cometer, mesmo que não identificadas pela fiscalização.
12.6 A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.
12.7 Constatada a inadequação do fornecimento, o servidor da CONTRATANTE, responsável pelo recebimento das refeições, fará notificação do ocorrido em duas vias. O responsável pela entrega, servidor da contratada, deverá assinar a notificação, tomando conhecimento do ocorrido.
12.8 As refeições recusadas que se encontrem fora dos padrões de consumo serão substituídas imediatamente, tendo prazo máximo de tolerância de 01 (uma) hora, após notificação da contratada. A substituição será sem ônus para a Contratante.
12.9 DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.10 O fiscal do contrato deverá atestar as notas fiscais, devendo conferir previamente se os valores e descrição do serviço/aquisição estão corretos e se os impostos correspondentes aos mesmo estão devidamente descriminados.
12.11 A supervisão da fiscalização do Contrato terá como responsável o Servidor FABIO LUIS BRANDÃO CAMPOS – Matricula – 4856019 - CPF N.º 706.429.071-53.
12.12 A fiscalização técnica da produção e distribuição das refeições será feita por profissional da SMOP, em qualquer data, sem aviso prévio no local de produção e armazenamento da Contratada e avaliará a adequação das instalações físicas, considerando a legislação vigente e cumprimento do Contrato e Projeto Básico.
12.13 A Fiscalização do Recebimento das refeições prontas será feita pela Coordenadoria Administrativa e Financeira, podendo estes delegar formalmente a outro servidor, onde será observada a adequação do fornecimento, sendo consideradas inadequadas as refeições com as ocorrências constantes deste Termo de Referência/Projeto Básico.
12.14 Todos os serviços a serem fornecidos pela Contratada serão submetidos a inspeções de modo a possibilitar a verificação de existência de falhas de conformidade do fornecimento com as especificações, bem como a adequada operacionalidade e funcionalidade dos serviços, de modo que sejam realizadas a aceitação e liberação das parcelas respectivas de pagamento.
12.15 O Fiscal manterá contínuo avaliação sobre os serviços, com o objetivo de averiguar o cumprimento das obrigações contratuais. As deficiências e/ou irregularidades eventualmente constatadas serão comunicadas da seguinte forma:
12.15.1 VERBAIS: nos casos rotineiros ou de urgência;
12.15.2 POR ESCRITO: nas situações mais complexas, estipulando-se, quando pertinente, prazo para a correção da irregularidade. As comunicações formais serão registradas no Diário de Ocorrências ou através de Carta Formal (CF);
12.16 A omissão total ou parcial da Fiscalização não eximirá a contratada de sua plena responsabilidade pela execução, supervisão e controle dos serviços, nas condições previstas neste Termo de Referência.
13 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:
Unidade Orçamentária: 26.101 – Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP
Elemento de despesa: 33.90.39
Projeto Atividade: 1019
Fonte: 100 – Recursos do Tesouro Municipal
14 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
14.1 O pagamento será realizado até 20 (vinte) dias, após o recebimento definitivo, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.
14.1.1 O mapa de alimentação será confeccionado pela SMOP de acordo com o pedido de refeições (que deverá estar rigorosamente consoante com o comprovante de entrega) onde consta o número de refeições solicitadas à contratada.
14.1.2 O pagamento será efetuado com base no mapa de alimentação apresentado pela Contratante.
14.1.3 Se houver discordância entre o pedido de refeições e o comprovante de entrega a contratada deverá solicitar a revisão dos dados apresentados pela Coordenadoria Administrativa e Financeira, fornecendo a documentação comprobatória da diferença alegada (pedido de refeição sem rasuras e comprovante de entrega sem rasuras).
14.2 Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste contrato, e será empenhado até o décimo quito dia do mês;
14.3 Os pagamentos, mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. Ficará a CONTRATADA obrigada a fornecer as certidões negativas todos os exercícios;
14.4 A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal o nome do Banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ondem bancária, bem como o número do contrato, além de descriminar os valores referentes às retenções dos impostos devidos ao município (ex. IR, ISSQN, etc...), bem como a retenção previdenciária prevista na lei nº 9.711/98, Instrução Normativa nº 1300/2012 RFB.
14.5 O documento de cobrança consignará valores em reais e discriminará:
14.6 Objeto da prestação de serviço, mês a que se refere e o número do processo que deu origem à contratação;
14.7 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.
14.8 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
14.9 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:
14.9.1 A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
14.10 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.
14.11 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.
14.12 O pagamento dar-se-á por intermédio de Nota de Ordem Bancária (NOB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.
14.13 Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
14.14 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
14.15 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
15 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
15.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
15.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
15.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
16.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
16.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
16.2.1 Advertência.
16.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
16.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
16.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
16.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
16.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
16.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
16.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
17 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
17.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
18 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
18.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
18.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
18.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
18.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
18.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
18.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
18.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
18.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
18.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
18.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
18.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
18.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
18.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
19 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
19.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
19.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
19.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
20 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
20.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
20.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 071/2014 e seus anexos e a proposta da empresa classificada;
20.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
21 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
21.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 05 de dezembro de 2014.
Contratante:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário Municipal de Obras Públicas
Fornecedora:
CONRADO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA
Fernanda G. de Oliveira - ME
CNPJ/MF nº. 09.534.098/0001-31
TESTEMUNHAS:
01)___________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
02)___________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:F127F4FC