ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.296/2012

Lei nº. 1.296/2012

de 05 de Setembro de 2012.

 

“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado no ano de 2011 e da outras providencias”.

 

Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Rosário Oeste – MT, estarão vinculadas por criteriosa revisão geral designadas na presente lei, tanto quadro de pessoal ativo quanto dos proventos decorrentes de inatividade e as pensões, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do quadro de pessoal.

 

Parágrafo Único – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 5,74 % acumulado no ano de 2011, gerando seus efeitos financeiros retroativos a partir da folha salarial do mês de Julho/2012.

 

Art. 3º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada durante o ano de 2011 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

 

Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.

 

Parágrafo Único – Após a recomposição citada e acrescidos inicialmente o percentual fixado no artigo 2º desta lei, haverá a adequação da diferença de vencimento de cada Classe através do acréscimo de 5% (cinco por cento), partindo ordinariamente da Classe C.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 6º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no artigo 2º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário, com efeitos administrativos e financeiros retroativos ao pagamento da folha salarial do mês de Julho de 2012.

 

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 05 de Setembro de 2012.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:F1403482