ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2013
SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n. 791, de 08 de julho de 2009 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúba/MT e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 791, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.
§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
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Art. 48 .................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,98% (quatorze inteiros e noventa oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,33% (onze inteiros e trinta três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,65% (três inteiros e sessenta cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2013.
Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta Lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Itaúba contribuirá ao PREVI-ITAÚBA com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo do artigo 3º, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:F1639642