ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2014
EMENTA: CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Senhor WENER KLESLEY DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal, consoante às normas gerais de direito Público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º – Para atender aos fins determinados no § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal, fica criada a Ouvidoria do Município de Nova Marilândia – MT, como instrumento da participação popular no acompanhamento da gestão fiscal.
Parágrafo único – A Ouvidoria é órgão auxiliar, vinculado à Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2° - Para dar cumprimento na realização dos trabalhos, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará Comissão Especial de Ouvidoria, composta de três servidores públicos municipais, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) membro, os quais irão proceder à coleta, apuração, fiscalização e a emissão de relatório circunstanciado, que será dirigido diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 1º - A comissão de ouvidoria será composta obrigatoriamente de 03 (três) servidores sendo 02 (dois) efetivos;
§ 2º - A Comissão Especial de Ouvidoria Municipal não será remunerada para executar suas atribuições, sendo nomeada para um período de 12 (doze) meses, podendo sendo sua prorrogação automática a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º – A finalidade da Ouvidoria é apurar as reclamações concernentes à prestação dos serviços da administração pública direta e indireta, no âmbito da administração geral, dos serviços públicos, assim como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, nos termos do § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º – A OUVIDORIA MUNICIPAL é ferramenta de fortalecimento da gestão participativa da população, promovendo a cidadania.
Art. 5º – O serviço de ouvidoria municipal tem a missão de aprimorar de forma permanente a qualidade de atendimento da administração em geral e promover a interlocução entre o cidadão e as instituições públicas, além de orientar o usuário sobre seus direitos.
Parágrafo único – A Ouvidoria Municipal têm como meta principal a humanização nas relações entre o cidadão e o sistema público, resgatando e fortalecendo o comportamento ético além de contribuir para mudanças culturais nas respectivas áreas de atuação do Poder Público.
Art. 6º – A Ouvidoria do Município de Nova Marilândia – MT tem as seguintes atribuições:
I – receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos da Administração Municipal;
II – diligenciar junto às unidades competentes da Administração Municipal informações e esclarecimentos sobre atos praticados de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, nos termos do inciso anterior;
III – manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – Dar ciência aos diversos órgãos da municipalidade a sua função institucional a fim de que seja encaminhado de forma intersetorial, às reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
VII – sugerir ao órgão da administração direta competente, a apuração de fato ou ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Art. 7º – Os contatos com a OUVIDORIA MUNICIPAL, no âmbito das áreas de administração podem serem feitos:
I – pessoalmente, para recebimento da reclamação por escrito;
II – por correspondência remetida por via postal ou fax;
III – por telefone, mediante completa identificação;
IV – via eletrônica, através da internet.
§ 1º – Todo contato será oficializado por meio de relatório circunstanciado, em seguida, buscar-se-á informações e far-se-á averiguações no setor público que originou à reclamação, fazendo uma verificação entre os dados, em seguida, o caso, será repassado a autoridade superior;
§ 2º – Ao atendimento ao público pela Ouvidoria Municipal não implicará qualquer restrição relativa a sexo, raça, religião, orientação sexual, convicção política ou ideológica, condição sócio-econômica, nacionalidade, idade ou local de residência no município.
§ 3º – O atendimento ao público será feito gratuitamente, de forma atenciosa, em detrimento aos princípios da administração pública, da moralidade, economicidade, impessoalidade.
§ 4º – A Ouvidoria Municipal não atenderá reclamações anônimas ou com carência de fundamentação.
Art. 8º – O procedimento iniciará com o requerimento lavrado a termo, exercido o direito por pessoa física ou jurídica, individual e/ou coletiva, que procurar a Ouvidoria Municipal apresentando questionamento ou reconhecimento à qualidade da prestação dos serviços públicos municipais, através da formulação dos seguintes tipos:
I – Denúncia: quando se tratar de fato que comprometa a qualidade da prestação dos serviços públicos, pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, que se refira à carência de legalidade dos atos praticados no exercício Administrativo; e à desvalorização da participação popular no processo de gestão, envolvendo serviços e/ou servidores municipais.
II – Reclamação: quando referir ao desagrado ou protesto referente à ação ou omissão da Administração e/ou servidores vinculados à Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, no exercício de suas atribuições.
III - Sugestão: quando fizer referência à apresentação de idéias ou propostas para a incorporação e/ou aprimoramento de serviços prestados pela Prefeitura Municipal.
IV – Elogio: quando fizer menção a reconhecimento, a apreço ou a satisfação mediante os serviços prestados pelo Município.
Parágrafo único – A tramitação de demandas obedece ao fluxo operacional da Ouvidoria Municipal, conforme a ordem cronológica do protocolo das demandas prevalecente na tramitação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º – A Ouvidoria do Município será exercida pelo presidente - Ouvidor, pelo secretário – elaborador do relatório e por um membro, devidamente nomeados juntamente com os demais, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º – São requisitos para ser membro da comissão especial de ouvidoria Municipal:
I – ter mais de 18 (dezoito) anos de idade;
II – não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
III – integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal (no caso de dois integrantes);
IV – não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau do Prefeito, Vice Prefeito, e dos Secretários Municipais.
§ 2º – Os membros da comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas que além de preencher os requisitos do parágrafo anterior, possuam notória idoneidade e relativo conhecimento em administração pública.
I – Será disponibilizado local reservado para o bom desempenho das atribuições da Comissão de Ouvidoria;
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS
Art. 10 – A comissão especial de ouvidoria do Município de Nova Marilândia-MT terá autonomia e independência funcional.
§ 1º – No desempenho de suas funções, a comissão atentará pela legalidade dos atos praticados da administração pública e à valorização da participação popular no processo de gestão.
§ 2º – A comissão de ouvidoria exercerá as seguintes funções:
I – tomar ciência das demandas dos munícipes, que se apresentem com as seguintes tipologias: denúncia, reclamação, sugestão ou elogio relacionadas à prestação de serviços públicos;
II – fiscalização e promoção do aprimoramento dos serviços prestados por cada Unidade ou órgão da administração pública exercida isoladamente ou em conjunto;
III – conciliadora, instruindo as demandas para a solução de conflitos;
IV – administrativa, visando coordenar, supervisionar e controlar as atividades no exercício de suas atribuições nos termos da legislação municipal.
Art. 11 – Compete a Comissão de ouvidoria do Município de Nova Marilândia- MT:
I – propor aos órgãos e a própria Administração Municipal, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e Civis;
II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus da Administração Municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população;
IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta e indireta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V – Celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas Municipais, Estaduais ou Federais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12 – Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a ouvidoria do Município de Nova Marilândia–MT, deverá dispor de estrutura própria para o seu funcionamento, facultado o exercício concomitante das atribuições do cargo de origem a critério do chefe do poder executivo.
§ 1º – Os serviços auxiliares da ouvidoria serão efetuados, preferencialmente, por servidores municipais, ou por contratações de assessorias externas, quando necessárias em razão da complexidade e extensão dos fatos a serem averiguados.
§ 2º – A estrutura de funcionamento da Ouvidoria do Município a que alude o caput deverá ser implantada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do inicio da vigência da presente Lei.
Art. 13 – Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria do Município atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;
III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 – A Ouvidoria Municipal disponibilizará o atendimento ao público regularmente de segunda a sexta–feira, em conformidade com o calendário administrativo municipal, sendo divulgado o local de atendimento junto ao mural de avisos da prefeitura municipal e Câmara de Vereadores;
Art. 15 – A Ouvidoria do município funcionará nas instalações da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia–MT, com o suporte técnico administrativo, jurídico, operacional e financeiro da Secretaria Municipal de Gabinete, sendo as suas despesas decorrentes e oriundas do orçamento do poder executivo municipal.
§ 1º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações do Orçamento Geral Anual do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
§ 2º – Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício, fica o Executivo autorizado nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais por meio de Decreto, criando a atividade da administração da Ouvidoria do Município de Nova Marilândia-MT.
§ 3º – O Decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, indicará os recursos disponíveis para acorrer às despesas, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4º – Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei, e a estabelecer as demais normas necessárias à implantação e operacionalização da Ouvidoria Municipal, com vistas à consecução dos seus objetivos.
Art. 17 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia - MT, aos 06 dias de Agosto de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei
Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:F1811AEE