ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.522/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Públicos Municipais 3% (três por cento), de reposição salarial sobre o valor das tabelas salariais, em suas classes iniciais, como forma de revisão geral anual, a partir de 01/07/2013, conforme anexo I.
ARTIGO 2º - Autorizar o Poder Executivo a conceder aumento salarial de 2% (dois por cento), na forma de reestruturação das tabelas, em suas classes iniciais, a todos os servidores exceto ao cargo de Professor, a partir de 01/11/2013, conforme anexo II.
ARTIGO 3º - O disposto no Artigo 1º aplica-se também aos Servidores Comissionados, conforme anexo III.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Observação: a integra das tabelas pode ser encontrada no site www.brasnorte.mt.gov.br
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:F1910FC2