ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 017/2014 PREGÃO PRESENCIAL N.º 095/2014
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial n. 095/2014, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 6230/2014, Pregão Presencial Nº 095/2014; CONSIDERANDO o término do benefício previsto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006, concedido à empresa M. G. DE MATOS – ME; CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo protocolizada pela Sr. Maria da Guia de Matos, sob o nº 6821/2014 em 15/12/2014. DECIDE: 1 - PRORROGAR O PRAZO por igual período para que a empresa M. G. DE MATOS - ME, apresente a prova de regularidade de Tributos Federais, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional devidamente válida, abrangendo inclusive as contribuições sociais, ou seja, o prazo será prorrogado por mais 5 (cinco) dias úteis, expirando em 05/01/2015; 2 - DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência. 3- COMUNICAR aos interessados esta decisão. Registre-se; Publique-se.
Jaciara/MT, 15 de dezembro de 2014.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Aparecida da Silva
Código Identificador:F1A3B663