ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 024, de 11 de novembro de 2005, aumentando a quantidade de vagas para o Cargo de Assistente Social e dá outras providências.

 

O Sr. Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar os Anexos I e II, da Lei Complementar Nº 024, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Nortelândia-MT, alterando-se o número de vagas e perfil do cargo de Profissional de Nível Superior com exigência do requisito relativo ao perfil dos cargos discriminados a seguir:

 

I - Cargo Profissional de Nível Superior detentores dos seguintes perfis profissionais: Assistente Social, que passa a ter 03 (três) vagas.

 

Art. 2° Fica instituído o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Nortelândia que passa a vigorar de acordo como o Anexo – I desta Lei Complementar.

 

Art. 3° As vagas para os cargos de provimento efetivo constantes do presente lotacionograma deverão ser preenchidas por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos conforme se dispuser em regulamento, nos termos do artigo 37, inciso II Constituição Federal.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, na forma de costume.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos vinte dias do mês de agosto de 2012, 59° da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LOTACIONOGRAMA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS E COMISSIONADOS - PCCS 24/2005

 

 

Lotação / Cargo

Grau de Instrução

Quadro

PCCS

24/2005

Quadro

Atual

Vagas

Disponíveis

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

- Chefe de Gabinete

Comissão

01

01

00

- Motorista

E. F. Inc.

02

02

00

TOTAL................................................................

 

03

03

00

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

 

 

 

- Controlador Interno

N. Superior

01

01

00

TOTAL................................................................

 

01

01

00

ASSESSORIA JURIDICA

 

 

 

 

- Advogado

N. Superior

02

01

01

TOTAL................................................................

 

02

01

01

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

 

 

 

- Coordenador Administrativo

Comissão

01

00

01

- Agente de Serviços Administrativos

N.Médio

01

01

00

TOTAL................................................................

 

02

01

01

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

- Secretário Municipal de Administração

Comissão

01

01

00

- Chefe de Departamento

Comissão

07

01

06

- Gerente de RH

Comissão

01

01

00

- Engenheiro Civil

N.Superior

01

00

01

- Técnico em Informática

N. Médio

01

01

00

- Agente de Serviços Administrativos

N. Médio

15

10

05

- Motorista

E. F. Comp.

10

04

06

- Auxiliar de Serviços Gerais

E. F. Inc.

21

11

10

- Vigia

E. F. Inc.

11

03

08

- Mecânico

E. F. Inc.

02

00

02

- Operador de Máquina

E. F. Inc.

04

03

01

- Operador de Trator de Pneu

E. F. Inc.

01

01

00

- Operador de Motoniveladora

E. F. Inc.

01

01

00

- Gari

E. F. Inc.

02

02

00

TOTAL................................................................

 

78

39

39

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

 

 

 

 

- Secretário de Saúde

Comissão

01

01

00

- Médico ................................20 horas semanais

N. Superior

02

00

02

- Enfermeiro (Enfermeiro Padrão)

N. Superior

03

02

01

- Psicólogo

N. Superior

01

01

00

- Fisioterapeuta

N. Superior

02

01

01

- Bioquímico

N. Superior

01

01

00

- Odontólogo

N. Superior

03

02

01

- Engenheiro Sanitarista

N. Superior

01

01

00

- Agente de Serviços Administrativos

N. Médio

08

04

04

- Técnico em Enfermagem

N. Médio

09

06

03

- Atendente de Consultório Dentário

N. Médio

03

02

01

- Agente de Saúde Ambiental

N. Médio

07

02

05

- Agente Comunitário de Saúde

N. Médio

20

17

03

- Agente de Vigilância Sanitária

N. Médio

03

02

01

- Motorista

E. F. Comp.

05

03

02

- Auxiliar de Serviços Gerais

E. F. Inc.

14

05

09

- Vigia

E. F. Inc.

10

03

07

TOTAL.............................................................

 

93

53

40

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

- Secretario de Educação e Cultura

Comissão

01

01

00

- Coordenador de Esportes

Comissão

01

01

00

- Coordenador de Cultura

Comissão

01

01

00

- Técnico Administrativo Educacional

N. Médio

09

06

03

- Motorista – Educação

N.Médio

04

01

03

- Apoio Administrativo Educacional

N. Médio

34

19

15

- Professor

N. Superior

41

23

18

TOTAL

 

91

52

39

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

- Secretario de Assistência Social

Comissão

01

01

00

- Assistência Social

E. Superior

03

02

01

- Psicólogo

E.Superior

01

00

01

- Agente de Serviços Administrativos

N. Médio

02

00

02

- Motorista

E. F. Comp.

01

00

01

- Auxiliar de Serviços Gerais

E. F. Inc.

04

02

02

- Vigia

E. F. Inc

03

01

02

TOTAL

 

15

06

09

SECRETARIA DE FINANÇAS, FISC. E CONTABILIDADE

 

 

 

 

- Secretário de Finanças

Comissão

01

01

00

- Contador

E.Superior

02

01

01

- Agente de Serviços Administrativo

N.Médio

03

03

00

- Agente Fiscal Tributário

N.Médio

07

04

03

TOTAL

 

13

09

04

SECRETARIA DE DES. ECONOMICO

 

 

 

 

- Secretário de Desenvolvimento Econômico

Comissão

01

01

00

- Engenheiro Agrônomo

E.Superior

01

01

00

-Veterinário

N.Superior

01

00

01

- Técnico em Agropecuária

N.Médio

01

01

00

- Operador de Trator de Pneu

N.Médio

03

01

02

- Agente de Serviços Administrativo

N.Médio

01

01

00

- Motorista

E.F.Comp.

01

00

01

- Auxiliar de Serviços Gerais

E.F.Inc.

01

01

00

- Vigia

E.F.Comp.

03

02

01

TOTAL

 

13

08

05

TOTAL GERAL

 

311

173

138

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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