ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 015/2013
DECRETO Nº. 015/2013
DATA: 02 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS POR LEI, E
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.655 de 23 de dezembro de 2011.
DECRETA:
Art. 1º - A partir de 1° de Janeiro de 2013, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã será de R$. 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais).
Art. 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2013, não terão valor inferior a R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) paga pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã.
Art. 3º - A partir de 1º de Janeiro de 2013, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I – R$ 33,14 (Trinta e Tres Reais e Quatorze Centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,24 (Seiscentos e Quarenta e Seis Reiais e Vinte Quatro Centavos).
II – R$ 23,35 (Vinte e Tres Reais e Trinta e Cinco Centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,24 (Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos) e igual ou inferior a R$ 971,33 (Novecentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Tres Centavos).
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013
Publicado por:
Graziela dos Santos Richoppo Dovigi
Código Identificador:F1D48977