ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1707/2012
DATA: 03 de julho de 2012
SÚMULA: Promove alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012) e abre Crédito Adicional suplementar na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1574/2011), no valor de R$ 1.563.960,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (Lei nº 1493/2011), conforme anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conforme art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 1574/2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.563.960,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta reais), destinados a atender despesas com aquisição de veículos para o transporte escolar, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0017.1054 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.00.00.00 - 102 - Aplicações Diretas R$ 1.563.960,00
- (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta reais)
T O T A L R$ 1.563.960,00
Art. 3º. Servirão de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 2º, conforme art. 15 da Lei nº 1493/11, os recursos no montante de R$ 1.563.960,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta reais) provenientes do FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE/Programa Caminhos da Escola - Termo de Compromisso PAR nº4406/2012, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 2009.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 03 de julho de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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EVENTO: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR”. |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF |
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AÇÃO |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO |
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2012 |
2013 |
2014 |
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1054 – AQUSIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
1.563.960,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAIS |
1.563.960,00 |
0,00 |
0,00 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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PARA 2012: CONF. OFÍCIO Nº 092/SME/CPP/2012 REFERE-SE A TRANSFERÊNCIA DIRETA PELO FNDE /PROJETO CAMINHO DA ESCOLA. |
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PARA 2013 E 2014: MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM PREVISTAS NA AÇÃO 2054 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, parágrafo 1º da LRF. |
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Fonte de Recursos |
2012 |
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RECURSOS NÃO PREVISTOS NA LOA 2012 |
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11.010.0.0.12.361.0017.1054 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
1.563.960,00 |
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TOTAL |
1.563.960,00 |
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Nota Explicativa: CONF. OFÍCIO Nº 092/SME/CPP/2012 REFERE-SE A TRANSFERÊNCIA DIRETA PELO FNDE /PROJETO CAMINHO DA ESCOLA.
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF. |
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EVENTO: AUMENTO DA RECEITA |
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Fonte de Recursos |
2013 |
2014 |
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TOTAL |
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Nota Explicativa 1: MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM PREVISTAS NA AÇÃO 2054 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Sinop-MT, 03 de julho de 2012.
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Educação
Declaramos para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas no Orçamento Fiscal vigente (LOA/2012) e a compatibilização com a LDO-2012 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:F1F004FB