ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 555/2015.

DATA: 26 DE JANEIRO 2015

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Contrato de Rateio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido a Rua Amazonas, 673, Centro – Sorriso/MT.

Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de contrato a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas mensalmente é variável de acordo com as consultas, exames e procedimentos médicos efetuados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires ao município de Cláudia - MT.

Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto na Lei Municipal nº 190/2007, ratificada em 05 de Dezembro de 2007, através da Lei n° 215/2007, que autorizou o ingresso no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

06.001.10.302.0033.1076.3371.41.00.00.00 – Contribuições – Consórcios R$ 150.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2015.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Janeiro de 2015.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:F1F5DA7B