ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.397, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação do Centro Terapêutico Resgate, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à Associação do Centro Terapêutico Resgate, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.606.967/0001-51, com sede na Estrada D, Lote 54, s/n, Zona Rural, Sorriso-MT.

 

Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em parcela única, a ser paga até o dia 10 de outubro de 2014, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3° Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na aquisição de máquina e equipamentos para fabricação de blocos, com objetivo de ampliar e melhorar a oferta de atividades laborativas dos dependentes químicos atendidos pela entidade.

 

Art. 4º A Associação do Centro Terapêutico Resgate deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor repassado.

 

§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

Documentos (originais) suportes de despesa;

Devolução de saldo devedor, se houver.

 

Art. 5º Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

 

15 – Fundo Municipal de Saúde

15.001 – Diretor do Fundo

15.001.10 – Saúde

15.001.10.303 – Suporte profilático e terapêutico

15.001.10.303.0007 – Bloco V – Gestão do SUS

15.001.10.303.0007.2124 – Manutenção de associações e convênios

33704100(590) – R$ 22.000,00

 

Art. 6º Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários decorrente da anulação parcial das seguintes contas:

 

02.001.04.122.0038.1006 – Aquisição de equipamento e material permanente

44905200(022) – R$ 22.000,00

 

Art. 7º Para viabilização da presente Lei, o poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Associação do Centro Terapêutico Resgate, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes

 

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:F2712C11