ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.438/2012

LEI Nº 1.438/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para Ampliação do centro de convivência da pessoa da terceira idade, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, importância não contemplada no orçamento inicial de 2012.

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso

PROJETO:

1.039.

Ampliação do centro de convivência da pessoa da terceira idade.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

170.000,00

 

Total

R$

170.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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