ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 394-2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO FIXO DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA SUPRIR DESPESA DE VIAGENS.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de Verba Indenizatória no salário/subsídio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, neste município.

 

Art. 2º - Justifica-se a extinguir o processo burocrático de diárias, evitar o acúmulo de diárias nos setores de empenho e pagamento e garantir a remuneração completa pelos serviços executados dos motoristas.

 

Art. 3º. Conforme normativa, todos os motoristas cumprirá a realização das viagens conforme a escala de plantão, sem limites de viagem. Caso contrário se o motorista for chamado e negar o atendimento, será aberto o processo administrativo, onde levará o desconto em folha do valor da viagem em dobro.

 

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai, aos 14 de novembro de 2014.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Riusdelar Lopes Pereira
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