ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 585/2014 ALTERADA

LEI N.º 585/2014, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, COM OBJETIVO DE ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder reposição salarial progressivo até fevereiro de 2015, sobre os vencimentos dos servidores profissionais da Educação do Município de Confresa, na seguinte forma:

I - Aumento de 12,5% (doze e meio por cento), a serem concedidos no mês de março de 2014;

II – Reajuste Salarial de 3% (três por cento), a serem concedidos no mês de outubro de 2014;

III – Reajuste Salarial de 7% (sete por cento) acima da porcentagem da atualização do valor do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, a serem concedidos no mês de fevereiro de 2015.

 

Art. 2º. Fica estabelecido que no mês de fevereiro de 2015 a Administração Municipal se reunirá com o Poder Legislativo e o SINTEP-Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Confresa, para tratarem em conjunto sobre nova concessão de aumento salarial.

 

Art. 3º. Em função da reposição salarial ora concedida, não incidirá sobre a categoria o aumento referente à data-base a que fazem jus os demais servidores do Município.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1º de março de 2014, revogando-se as disposições em contrários.

 

Paço Municipal, 28 de março de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:F28B87AF