ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.263/2011
de 21 de Dezembro de 2011
“Altera a Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. Joemil José Balduíno de Araújo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. ...............................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,93% (treze inteiros e noventa e três centésimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,93% (dez inteiros e noventa e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,00% (três inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2011.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Rosário Oeste contribuirá ao ROSÁRIO-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.211 de 28 de junho de 2.010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, 21 de Dezembro de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nildeci Bezerra Ribeiro
Código Identificador:F29BE958