ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.044/2013.

AUTOR: Poder Executivo.

SÚMULA: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto no Art. 103, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a III.

Parágrafo Único - Integram o Plano Plurianual:

I – Mensagem do governo contendo:

a) O Processo de Elaboração do PPA: metodologia de construção do Plano;

b) A Situação Socioeconômica e Ambiental: uma visão sobre os principais problemas da realidade do Município;

c) As Diretrizes de Governo: decisões estratégicas de atuação do Governo para definir as Políticas Públicas para o período do PPA;

d) O Cenário Fiscal: situação fiscal do Município e a limitação dos recursos para atendimento das Políticas Públicas.

II – Anexos demonstrativos contendo:

a) Anexo I – Programas Temáticos;

b) Anexo II – Programas de Gestão e Manutenção do Estado, inclusive no qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência;

c) Anexo III – Descrição dos Programas Objetivos Estratégicos.

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 3º O PPA 2014-2017 terá como diretrizes os seguintes objetivos estratégicos:

 

I) Promover o respeito e a valorização humana através da revitalização da educação básica, da valorização da cultura local, da melhoria à atenção e vigilância em saúde pública e do fortalecimento das ações de assistência social.

II) Melhorar a infraestrutura urbana e de transportes no Município.

III) Estimular a atividade econômica para agregar valor à produção local.

IV) Fortalecer o turismo e estimular a prática do desporto e lazer.

V) Contribuir com a conservação ambiental e estimular as práticas sustentáveis de uso dos recursos naturais.

VI) Melhorar a prestação de serviços públicos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º O PPA 2014-2017, reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: Órgão cujas atribuições contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: Medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

Art. 6º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo Único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 7º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2014-2017 são referenciais estimados com base nos preços de 2014 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 9° A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2014-2017.

Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

I - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão e Manutenção do Estado, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II – avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo a evidenciar o índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 12. A revisão do PPA será realizada:

I – pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;

c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária.

II - pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:

a) alteração do Valor Global dos Programas;

b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;

c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;

III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.

§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2014-2017.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de junho de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração 


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:F29C4F4C