ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2012
LEI Nº 662/2012 DE 01 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza a celebrar Termo de Cooperação Técnica Financeira junto ao Município de Pontal do Araguaia, para manutenção do laboratório municipal de análise de água de referencia Regional, e dá outras providencias.”
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica Financeira, para manutenção do Laboratório Municipal de Referencia Regional, visando a realização de análises de água em cumprimento ao Programa de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano – VIGIAGUA, nos termos da Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde, bem como o Decreto Federal nº 5440/2004.
Parágrafo Único – O valor a ser repassado à Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia para manutenção do referido projeto, será de acordo com o numero de amostras a serem analisadas mensalmente e conforme Plano de amostragem de cada Município.
Art. 2- O Laboratório Municipal de analise de água referenciado
Art. 3 - A operacionalização e manutenção do Laboratório Regional dar-se-a através de contribuições dos municípios, devendo esta previsão ser incluída nos instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA, ou abertura de Crédito Especial para consignar recursos orçamentários no atual e futuros orçamentos conforme determina a LC Nº 101/2000-LRF.
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
General carneiro - MT, 01 de junho de 2012.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:F2AA3FD8