ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1049/2014
DECRETO Nº 01049/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1140/2014, de 30 de setembro de 2014, de conformidade com o artigo 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), no Orçamento do Fundo Municipal Previdência Social Serviços Paranatinga PREV., conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Suplementar.:
Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.
12.001.09.271.0003.2076.3390.47.00.00.............R$ 15.000,00
12.001.09.272.0019.2075.3190.09.00.00.........R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........R$ 25.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação e transposição parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo II – Anulação de :
Fonte.: 0.1.03.000000 – Cont. p/ o Regime de Prev. Social – RPPS.
12.001.09.271.0019.1254.9999.99.00.00........R$ 25.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.......R$25.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 01 de outubro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 01/10/2014.
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Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:F2ADF772