ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 10 DE JULHO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar e eu sanciono:
Art. 1º Altera redação do inciso II e revoga os incisos III e VI do artigo 114 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114. ...
I – ...
II – aos sábados, das 08h as 13h, exceto farmácias;
III – revogado;
IV – ...
V - ...
VI – revogado.
Art. 2º Altera redação do inciso VII do artigo 118 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. ...
I – ...
II – ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII – Supermercados e mercearias: diariamente das 07h as 20h e aos domingos e feriados das 07h30min as 11h.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde – MT, 10 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:F2B9A11B