ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 11057/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 055/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG14.187/2014

 

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado por seu Secretário, Sr. WERLEY DA SILVA PERES, portador da Carteira de Identidade RG nº. 3492402 SSP/GO e do CPF nº. 259.877.538-48 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa SÃO LUIS ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 13.434.138/0001-40 Inscrição Estadual nº 10498590-9, com sede á Rua Rio Doce – Setor Rodoviário, nº 1065, São Luis de Montes Belos/GO, Fone: 64 3671-1561, 64 8448-1561, CEP: 76.100-000 E-mail: adolfonasciutti@hotmail.com, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. ADOLFO CARISIO NASCIUTTI, portador da Carteira de Identidade n.º M2.681.654 SSP/MG, e CPF/MF n.º 460.872.906-30 doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 055/2014 do Processo Administrativo Nº. PG14.187/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ração para cães e gatos, adultos e filhotes para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses, vinculada a Diretoria de Vigilância e Saúde da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conforme especificações descritas no Termo de Referência e demais condições contidas neste Edital e seus Anexos.

1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos e FORNECEDORES, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

UNID

FORNECEDOR

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

 

01

RAÇÃO PARA CÃES ADULTOS: CATEGORIA MANUTENÇÃO (CLASSIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA) COM NÍVEIS DE GARANTIA INDICADO PARA CÃES ADULTO DE TODAS AS RAÇAS E PORTES. CONTEM OMEGA 6(MIN) COM 10 G /KG, MELHORANDO A SAÚDE DA PELE E DOS PELOS. NÍVEIS DE GARANTIA: UMIDADE (MÁXIMA) 120G/KG; PROTEÍNA BRUTA (MIN) 190G/KG; EXTRATO ETÉREO (MIN) 75G/KG; MATÉRIA FIBROSA (MAX) 50G/KG; MATÉRIA MINERAL (MAX) 90G/KG; CÁLCIO (MIN/MAX)10 G/KG – 22 G/KG; FÓSFORO (MIN/MAX) 8.000MG/KG – 14 G/KG; SÓDIO (MIN) 2.000 MG/KG; POTÁSSIO(MIN) 5.500MG/KG; VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. A INSCRIÇÃO DO PRODUTO DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA DEVERÁ CONSTAR DA EMBALAGEM. OS PRODUTOS DEVERÃO SER FORNECIDOS SEM QUALQUER VIOLAÇÃO DA EMBALAGEM, SEM ESTAR ROMPIDOS OU COM QUALQUER SINAL DE ABERTURA, SENDO SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE O PRODUTO, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE EM CASO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES. TODOS OS PRODUTOS DEVERÃO SER FORNECIDOS DENTRO DO PRAZO MÍNIMO DE 75% DO PERÍODO TOTAL DE VENCIMENTO DO PRODUTO, TER PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS E DO FORNECEDOR IMPRESSOS NO SACO, SENDO SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE O PRODUTO, SEM ÔNUS, EM CASO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES. OS PRODUTOS FORNECIDOS DEVERÃO CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA FORNECIMENTO, CONSUMO E USO DOS PRODUTOS.

 2.000

 

KG

SÃO LUIS ALIMENTOS LTDA

BASA BOMGUY

R$ 5,70

R$ 11.400,00

 

 02

RAÇÃO PARA CÃES FILHOTES:

RAÇÃO FILHOTES É O RESULTADO DE UMA NUTRIÇÃO CANINA MODERNA ALIADA A UM SABOR ÚNICO E IRRESISTÍVEL. POSSUI OMEGA 12 G/KG, MELHORANDO A SAÚDE DA PELO E DOS PELOS. É INDICADO ARA ALIMENTAÇÃO DE CÃES FILHOTES DE TODAS AS RAÇAS, PERMITINDO UM SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO ÓSSEO E MUSCULAR.

COMPOSIÇÃO BÁSICA NÍVEIS DE GARANTIA: UMIDADE (MAX) 120G/KG; PROTEÍNA BRUTA (MIN) 220G/KG; EXTRATO ETÉREO (MIN) 80G/KG; MATÉRIA FIBROSA (MAX) 40G/KG; MATÉRIA MINERAL (MAX) 80G/KG; CÁLCIO (MIN/MAX) 11- 20 G/KG; FÓSFORO (MIN/MAX) 14 G/KG;SÓDIO (MIN) 3.000MG/KG; POTÁSSIO (MIN) 5.500G/KG ;VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. A INSCRIÇÃO DO PRODUTO DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA DEVERÁ CONSTAR DA EMBALAGEM. OS PRODUTOS DEVERÃO SER FORNECIDOS SEM QUALQUER VIOLAÇÃO DA EMBALAGEM, SEM ESTAR ROMPIDOS OU COM QUALQUER SINAL DE ABERTURA, SENDO SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE O PRODUTO, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE EM CASO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES. TODOS OS PRODUTOS DEVERÃO SER FORNECIDOS DENTRO DO PRAZO MÍNIMO DE 75% DO PERÍODO TOTAL DE VENCIMENTO DO PRODUTO, TER PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS E DO FORNECEDOR IMPRESSOS NO SACO, SENDO SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE O PRODUTO, SEM ÔNUS, EM CASO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES. OS PRODUTOS FORNECIDOS DEVERÃO CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA FORNECIMENTO, CONSUMO E USO DOS PRODUTOS.

2.000

KG

SÃO LUIS ALIMENTOS LTDA

BASA BOMGUYZINHO

 R$ 5,76

 

R$ 11.520,00

03

RAÇÃO PARA GATOS:

INDICAÇÃO DO PRODUTO: É UM ALIMENTO COMPLETO E BALANCEADO INDICADO PARA GATOS, PREPARADO COM OS MELHORES E MAIS CONCEITUADOS INGREDIENTES DISPONÍVEIS PARA NUTRIÇÃO FELINA. EM SUA FORMULA É UTILIZADA A TAURINA QUE AUXILIA NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCULARES E CARDÍACAS. TAMBÉM SE UTILIZA OMEGA 3 E 6, PROPORCIONANDO PELE SAUDÁVEL E PELOS BRILHANTES. COMPOSIÇÃO BÁSICA: FARINHA DE VÍSCERAS, FARINHA DE CARNE, MILHO * INTEGRAL MOÍDO, FARELO DE SOJA* GORDURA DE FRANGO, HIDROLISADO DE FÍGADO, CLORETO DE SÓDIO (SAL COMUM), CORANTE, ANTIOXIDANTE (BHA E BHT), ANTIFÚNGICO, PREMIX MINERAL VITAMÍNICO. ESPÉCIES DOADORAS DO GENE: AGROBACTERIUM TUMEFACIENS, BACILLUS THURINGIENSIS, STREPTOMYCES TUMEFACIENS, STREPTOMYCES VIRIDOCHROMOGENES. NIVEIS DE GARANTIA: UMIDADE (MAX) 10% 100G/KG; PROTEINA BRUTA (MIN) 26% 260G/KG; EXTRATO ETÉREO (MIN) 10% 100G/KG; MATÉRIA FIBROSA (MAX) 3% 30G/KG; MATÉRIA MINERAL (MAX) 10% 100G/KG; CÁLCIO (MIN) 0,8% 8.000MG/KG17/12/13 RAÇÕES VB; CÁLCIO (MAX) 1,8% 18G/KG; FÓSFORO (MIN) 0,8% 8.000 MG/KG; ENRIQUECIMENTO POR QUILOGRAMA DO PRODUTO; TAURINA 1.000,00 MG/KG; VITAMINA A 10.000,00 UL/KG; VITAMINA D3 960,00 UL/KG; VITAMINA E 40,00 UL/KG ;VITAMINA K3 1,00 MG/KG; TIAMINA 5,00 MG/KG; RIBOFLAVINA 4,80 MG/KG; PIRIDOXINA 5,40 MG/KG; VITAMINA B12 28,00 MCG/KG; ACIDO PANTOTÊNICO 8,00 MG/KG; NIACINA 60,00 MG/KG; ACIDO FÓLICO 1,00 MG/KG; BIOTINA 84,00 MCG/KG; MAGNÉSIO 7,50 MG/KG; ZINCO 80,00 MG/KG; FERRO 80,00 MG/KG; COBRE 7,00 MG/KG; IODO 0,48 MG/KG; SELÊNIO 0,36 MG/KG. VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. A INSCRIÇÃO DO PRODUTO DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA DEVERÁ CONSTAR DA EMBALAGEM. OS PRODUTOS DEVERÃO SER FORNECIDOS SEM QUALQUER VIOLAÇÃO DA EMBALAGEM, SEM ESTAR ROMPIDOS OU COM QUALQUER SINAL DE ABERTURA, SENDO SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE O PRODUTO, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE EM CASO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES. TODOS OS PRODUTOS DEVERÃO SER FORNECIDOS DENTRO DO PRAZO MÍNIMO DE 75% DO PERÍODO TOTAL DE VENCIMENTO DO PRODUTO, TER PRAZO DE VALIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS E DO FORNECEDOR IMPRESSOS NO SACO, SENDO SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE O PRODUTO, SEM ÔNUS, EM CASO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS SITUAÇÕES. OS PRODUTOS FORNECIDOS DEVERÃO CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPOSTAS PARA FORNECIMENTO, CONSUMO E USO DOS PRODUTOS.

2.000

 

KG

SÃO LUIS ALIMENTOS LTDA

BASA CHANIN

 R$ 6,45

 R$ 12.900,00

 

4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;

5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;

5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:

5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;

5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;

5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos dos Itens que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;

5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;

5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;

5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;

5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:

5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;

5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por item;

5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;

5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;

5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;

5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:

5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;

5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;

5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;

5.12 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

5.12.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.12.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.12.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

5.12.4 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.

5.13 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.

6 CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES.

6.1 Aquisição de ração para cães e gatos, adultos e filhotes são para atender o Centro de Controle de Zoonoses;

6.2 LOCAL DE ENTREGA

6.2.1 A entrega dos produtos, sempre que solicitados, deverão ser entregues na DIRETORIA DE VIGILÂNCIA E SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no Centro de Controle de Zoonoses localizado na Av. Mário Palma, s/nº Bairro: Ribeirão do Lipa – Cuiabá – MT. CEP: 78.040-640 Telefone: (065) 3617-1680 ou 8459-3813. (Alessandra)

6.2.2 Os PRODUTOS serão recebidos na Diretoria de Vigilância e Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, no Centro de Controle de Zoonoses, localizado no endereço citado no subitem anterior, mediante aprovação do Gestor/Fiscal do Contrato, e deverão ser confirmadas as características e as quantidades solicitadas, conforme as especificações técnicas contidas no Edital e seus anexos.

6.3 PRAZO DE ENTREGA

6.3.1 A entrega deverá ser feita, PARCELADAMENTE, conforme solicitação do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, devendo ser feita até o 5º dia útil após a ordem de fornecimento, no mês que for solicitado.

6.4 CRONOGRAMA DE ENTREGAS

6.4.1 A quantidade das rações solicitadas, devem ser repassadas ao CCZ de forma mensal, parceladamente, sob demanda.

6.4.2 A entrega será feita nos quantitativos definidos pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses/DIVISA, sempre que houver necessidade, conforme cronograma abaixo das entregas:

 

ENTREGA PARCELADA ESTIMADA A CADA 2 (DOIS) MESES

RAÇÃO PARA CÃES ADULTOS (ESTIMADO)

RAÇÃO PARA CÃES FILHOTES(ESTIMADO)

RAÇÃO PARA GATOS

(ESTIMADO)

1º PARCELA 350 KG

1º PARCELA 350 KG

1º PARCELA 350 KG

2º PARCELA 350 KG

2º PARCELA 350 KG

2º PARCELA 350 KG

3º PARCELA 350 KG

3º PARCELA 350 KG

3º PARCELA 350 KG

4º PARCELA 350 KG

4º PARCELA 350 KG

4º PARCELA 350 KG

5º PARCELA 300 KG

5º PARCELA 300 KG

5º PARCELA 300 KG

6º PARCELA 300 KG

6º PARCELA 300 KG

6º PARCELA 300 KG

Total 2.000kg

Total 2.000kg

Total 2.000kg

 

a) A quantidade estimada global de rações para Cães adultos para 12(doze) meses será de até 2.000kg.

b) A quantidade estimada global de rações para Cães filhotes para 12(doze) meses será de até 2.000kg.

c) A quantidade estimada global de rações para Gatos para 12(doze) meses será de até 2.000kg

7 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal;

7.2 A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;

7.3 A FORNECEDORA é obrigada a:

7.3.1 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA/CCZ de acordo com o especificado no Termo de Referência, no Edital e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;

7.3.2 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

7.3.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA/CCZ, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente em caso de inconsistência, erro, irregularidade ou prejuízo de qualquer monta para o Município, bem como dar ciência a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA/CCZ imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

7.3.4 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA/CCZ, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;

7.3.5 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

7.3.6 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA/CCZ qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.3.7 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

7.3.8 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA/CCZ;

7.3.9 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

7.3.10 Ressarcir qualquer custos diretos ou indiretos referentes ao não atendimento dentro do prazo hábil nos quantitativos solicitados;

7.3.11 Fornecer produtos de qualidade indubitável, conforme as orientações contidas nas Especificações Técnicas exigidos para cumprimento do presente objeto nesta ata de resgitro de preços.

7.3.12 Os produtos que forem considerados rejeitados pelo fiscal do contrato, devido à desconformidade da embalagem ou do seu conteúdo, ou ainda em desacordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, deverão ser imediatamente substituídos e repostos corretamente, com qualidade igual ou superior ao solicitado, desde que autorizados e aprovados pela Fiscalização, arcando a Contratada com todo o ônus decorrente do fato. Em caso de reincidências, serão tomadas as providências necessárias em imputar penalidade à fornecedora, independente das demais cominações legais previstas.

7.3.13 Se houver danos no transporte dos itens deste objeto e, quando da entrega, este for constatado, a fornecedora deverá repor o que for danificado sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde

7.3.14 Observar o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

7.4 EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

7.4.1 A fornecedora deverá entregar os sacos das rações, sempre que solicitado, dentro do prazo de entrega fixado, sem nenhum vestígio de embalagem com violação, adulteração ou insuficiência do peso e conteúdo indicado, tendo prazo de validade e registro de no mínimo 75% da data de fabricação do produto.

7.4.2 Em caso de ocorrer adulteração, vício, erro, incompatibilidade ou inconsistência nas especificações, qualidade e quantidade do produto e da embalagem, a fornecedora deverá substituir imediatamente o produto, sem ônus para a municipalidade em caso de ocorrência de qualquer dessas situações.

7.4.3 A fornecedora deverá fornecer os produtos, sem qualquer violação da embalagem, sem estar rompidos ou com qualquer sinal de abertura, sendo substituído imediatamente o produto, sem ônus para a municipalidade em caso de ocorrência de qualquer dessas situações.

7.4.4 A fornecedora deverá fornecer os produtos dentro do prazo mínimo de 75% do período total de vencimento do produto, ter prazo de validade e demais informações dos produtos e do fabricante impressos no saco, sendo substituído imediatamente o produto, sem ônus para a municipalidade em caso de ocorrência de qualquer dessas situações.

7.4.5 Os produtos fornecidos deverão ter registro no Ministério da Agricultura do produto e cumprir todas as exigências legais impostas para fornecimento e uso dos produtos.

7.4.6 A fornecedora deverá entregar os produtos de acordo com as solicitações, conforme demanda e quantidade previamente combinada e exigida pela DIRETORIA DE VIGILÂNCIA E SAÚDE/Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses/DIVISA, localizado na Avenida Mario Palma, s/n.º, Bairro Ribeirão do Lipa ou contato pelo telefone 3617-1680 ou 8459-3813.

8 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 A CONTRATANTE é obrigada a providenciar a FORNECEDORA, no devido prazo, os documentos, as informações, esclarecimentos, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo desta Ata.

8.2 A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da FORNECEDORA às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados.

8.3 A CONTRATANTE é obrigada a notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

8.4 Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, a CONTRATANTE obriga-se:

8.4.1 Comunicar à FORNECEDORA toda e qualquer ocorrência relacionada com a impropriedade na execução do Contrato;

8.4.2 Efetuar o pagamento na forma convencionada;

8.4.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais e fiscais antes de realizar o pagamento;

8.4.4 Propiciar à contratada o acesso aos locais onde os produtos deverão ser entregues, em horário adequado, e no tempo necessário para o seu cumprimento, devendo o produto estar em perfeito estado de conservação para o pronto uso e consumo;

8.4.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por meio da Coordenadoria de Controle de Zoonoses/DIVISA, designados como Representantes da Administração, que atestará as Notas Fiscais/Faturas de serviços, para fins de pagamento;

8.4.6 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

8.4.7 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora sendo que a Coordenadoria de Controle de Zoonoses/DIVISA deverá acompanhar todas as entregas dos produtos e suas especificações, quantidade e qualidade por intermédio de um técnico designado como responsável;

8.4.8 Receber o objeto, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência, no edital e seus anexos;

8.4.9 O fornecimento em desconformidade com o especificado acarretará a imediata correção, substituição e reparação dos vícios com produtos iguais ou superiores. Caso não seja possível a execução imediata por parte da Fornecedora, será responsabilizada inclusive com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis;

8.4.10 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da Fornecedora, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.

8.5 O Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS designará como Gestor e Fiscal de Contrato, que serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório:

 

NOME/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

MATRÍCULA

RG

CPF

SILVANA MARIA R. A. MIRANDA

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3617-1685/8459- 3807

1563092

359.744

069.218.128-17

ALESSANDRA DA COSTA CARVALHO

COORDENADORIA DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES 3617-1680 OU 8459-3813

4039427

585.306

496.034.001-06

 

8.6 Caberá ao GESTOR/FISCAL, nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:

8.6.1 Conferência dos produtos, especificações que foram entregues.

8.6.2 Se as quantidades e especificações entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatíveis com o Edital, com a Ata de Registro e demais documentos referentes ao certame.

8.6.3 Registrar no ato do recebimento dos produtos todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.

8.6.4 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.

8.6.5 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

8.6.6 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.

9 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 As despesas decorrentes desta Ata, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:

· Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde

· Função: 10 – Saúde

· Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

· Programa: 0034 – Vigilância em Saúde

· Projeto Atividade: 2393 – Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

· Fonte: 110 – Transferência do SUS/União – Repasse fundo a fundo

· Elemento de despesa: 339030 – Material de Consumo

10 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

10.1 A Nota Fiscal/fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Coordenadoria Administrativa e Financeira-CAF, juntamente com a entrega do material solicitado e/ou o serviço prestado.

10.2 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.

10.3 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Fornecedora deverá seguir alguns procedimentos:

10.3.1 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:

10.3.1.1 A Fornecedora deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.

10.3.2 Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:

a) Razão social;

b) Número da nota fiscal/fatura;

c) Data de emissão;

d) Nome da Secretaria Solicitante;

e) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);

f) Lote de Fabricação de cada produto;

g) Validade de cada produto;

h) Conhecimento da empresa contratada para transporte;

i) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade/numeração/processo) e/ou da ata de registro de preço;

j) Não rasurar as notas.

10.3.3 Caso não se cumpra tais especificações, os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal/Fatura;

10.3.4 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Fornecedora para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.

10.3.5 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.

10.4 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto entregue deverá ser atestada pela Diretoria de Vigilância Sanitária, na pessoa do Gestor em conjunto com o(a) Fiscal do Contrato e/ou servidor designado, e encaminhado a Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providências cabíveis;

10.5 O pagamento será efetuado de forma parcelada, sempre que houver ordem de fornecimento, por demanda de quantidade solicitada, dentro do período de vigência do registro, até a quantidade fixada no registro.

10.6 Os pagamentos serão feitos através de depósito bancário em instituição financeira indicada pela FORNECEDORA, mediante a apresentação de nota fiscal e fatura discriminativa, devidamente atestada pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses/DIVISA, através do setor competente responsável pela aquisição, no prazo indicado acima, a contar da data de recebimento definitivo do produto.

10.7 O pagamento somente será feito se houver a plena regularidade fiscal da fornecedora, comprovados por documentos exigidos de regularidade e entregues também junto com a nota fiscal.

10.8 Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o pagamento da fornecedora será retido até que a mesma proceda a regularização, sendo informada pelo Gestor do Contrato para proceder à regularização

10.9 O pagamento será feito por meio de Ordem Bancária até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua realização, após o recebimento dos produtos, efetivamente entregues, mediante “atesto” do Gestor e Fiscal do Contrato.

10.10 O pagamento dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.

10.11 Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

10.12 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeiras impostas a Fornecedora em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

10.13 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

10.14 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.

10.15 O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

11.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

11.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

11.2.1 Advertência.

11.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

11.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.

11.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

11.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

12 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS

12.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

13 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

13.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

13.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;

13.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

13.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

13.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

13.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;

13.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

13.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

13.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

13.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;

13.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;

14.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA

14.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

14.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

15 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

15.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

15.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 055/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);

15.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

16.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2014.

 

Contratante: 

WERLEY DA SILVA PERES

Secretário Municipal de Saúde

 

Fornecedora:

ADOLFO CARISIO NASCIUTTI

São Luis Alimentos LTDA

CNPJ Nº 13.434.138/0001-40

 

TESTEMUNHAS:

 

01)__________________________

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)_________________________

RG Nº. / CPF/MF Nº.


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:F2C398FC