ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2014.

Referência: Dispensa nº 01/2014.

 

Termo de Rescisão do Contrato Administrativo nº 025/2014 que, de comum acordo firmam as partes pactuantes, nos termos e condições a seguir clausuladas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES DISTRATANTES

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benônico José Lourenço, 2.170, Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, por seu representante legal o Prefeito Municipal JEOVAN FARIA, casado, residente e domiciliado neste município.

CONTRATADA: PRELAZIA DE PARANATINGA, inscrita no CNPJ sob n° 02.545.485/005-58, com endereço profissional na Rua Paraná nº 1282, Centro, Paranatinga – MT, CEP 78.630-000, por seu representante legal, o Pároco Pe. Alexandre Batista do Nascimento, solteiro, Padre, residente e domiciliado neste município.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Esta rescisão contratual rege-se pelas normas da Lei 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie e é firmada de comum acordo.

 

CLÁULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

Conforme interesse do Município, não necessitando mais da locação objeto deste contrato, por força deste Termo, fica rescindido de comum acordo, o Contrato Administrativo n.º 025/2014 firmado em 24 de março de 2014.

 

CLÁULA QUARTA – DOS RESÍDUOS CONTRATUAIS

As partes dão por certas e findas todas as obrigações oriundas do contrato rescindido a partir desta data, havendo, contudo:

I - o pagamento do empenho de uma mensalidade, referente ao período de 24 de outubro de 2014 a 24 de novembro de 2014, a ser feito em favor da CONTRATADA;

I I - resíduos de ressarcimento de água e energia elétrica;

I I I - o dever da CONTRATANTE de devolver o imóvel conforme recebeu, como previsto no instrumento contratual, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

I V - o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a pagar, em favor da CONTRATADA, por descumprimento da CLÁUSULA DÉCIMA, inciso I, do contrato primitivo.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Estando assim, justos e distratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais abaixo designadas, para surtir os feitos de direito.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, aos 24 dias do mês de novembro de 2014.

 

Pref. Mun. de Campinápolis

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Contratante

 

Prelazia de Paranatinga

PE. ALEXANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

Representante

Contratada

 

Testemunhas:

 

1-__________

Nome

CPF:________

 

2-___________

Nome

CPF:_________


Publicado por:
Gilberto Francisco Ribeiro de Paula
Código Identificador:F2C662CE